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Introdução do novo código penal: A reforma no Código Penal brasileiro é um projeto de reforma no Código Penal brasileiro. O anteprojeto foi trabalhado por uma comissão de juristas durante sete meses, entregado ao presidente do Senado no dia 27 de junho de 2012 e está tramitando como PLS 236/2012. A reforma inclui temas controversos, como o aumento da lista de crimes considerados hediondos, facilidade em comprovar a embriaguez ao volante, ampliação das possibilidades de aborto, discriminalização do uso de drogas e questões sobre os crimes cibernéticos. Há possibilidade de legalizar a ortotanásia, caso o paciente queira, proibir a eutanásia, colocando exceções a ela, além de outras propostas.

Tramitação: No dia 27 de junho de 2012, o anteprojeto foi apresentado ao presidente do Senado José Sarney, após sete meses de discussões feitas por uma comissão de juristas comandadas porGilson Dipp. O projeto de modificação está no Senado Federal como PLS 236/2012. No Senado, o anteprojeto poderá ser modificado antes de passar na Câmara dos Deputados e ser sancionado pelo Presidente da República.

A redação para o Novo Código Penal foi considerada “equilibrada” pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da comissão de juristas, Gilson Dipp.

”— A vida é o bem e o direito mais precioso que temos. Embora a comissão de juristas seja composta por pessoas ilustres, me parece que foram de extremada infelicidade em suas propostas: de costas para a sociedade, de costas para o congresso, de costas para a ciência, de costas para a ética histórica, disse o advogado e procurador da Justiça Paulo Leão.

— Eu penso que os itens polêmicos do novo Código Penal vão favorecer essa tal liberdade de uma maneira que não vai ser liberdade, mas uma escravidão. Porque vão estar abrindo portas para atentados reais contra a vida, para os quais não há volta. Contra a vida de outros e contra a própria vida. Nem sempre o que é liberado, o que é permitido, na