Penal1

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  • Publicado : 13 de novembro de 2012
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Introdução do novo código penal:
A reforma no Código Penal brasileiro é um projeto de reforma no Código Penal brasileiro. O anteprojeto foi trabalhado por uma comissão de juristas durante sete meses, entregado ao presidente do Senado no dia 27 de junho de 2012 e está tramitando como PLS 236/2012. A reforma inclui temas controversos, como o aumento da lista de crimes considerados hediondos,facilidade em comprovar a embriaguez ao volante, ampliação das possibilidades de aborto, discriminalização do uso de drogas e questões sobre os crimes cibernéticos. Há possibilidade de legalizar a ortotanásia, caso o paciente queira, proibir a eutanásia, colocando exceções a ela, além de outras propostas.


Tramitação:
No dia 27 de junho de 2012, o anteprojeto foi apresentado aopresidente do Senado José Sarney, após sete meses de discussões feitas por uma comissão de juristas comandadas porGilson Dipp. O projeto de modificação está no Senado Federal como PLS 236/2012. No Senado, o anteprojeto poderá ser modificado antes de passar na Câmara dos Deputados e ser sancionado pelo Presidente da República.

A redação para o Novo Código Penal foi considerada “equilibrada” peloministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da comissão de juristas, Gilson Dipp.

”— A vida é o bem e o direito mais precioso que temos. Embora a comissão de juristas seja composta por pessoas ilustres, me parece que foram de extremada infelicidade em suas propostas: de costas para a sociedade, de costas para o congresso, de costas para a ciência, de costas para a ética histórica,disse o advogado e procurador da Justiça Paulo Leão.

— Eu penso que os itens polêmicos do novo Código Penal vão favorecer essa tal liberdade de uma maneira que não vai ser liberdade, mas uma escravidão. Porque vão estar abrindo portas para atentados reais contra a vida, para os quais não há volta. Contra a vida de outros e contra a própria vida. Nem sempre o que é liberado, o que é permitido, narealidade vai ser bom para o ser humano, destacou a secretária Miriam Carvalheira.”

Algumas propostas polêmicas do novo código penal:

Aborto — Autoriza a interrupção da gravidez até a 12ª semana, se um médico ou psicólogo atestar que a mulher não tem condições de arcar com a maternidade.

Hoje, é permitido o aborto apenas quando a gravidez causa risco de vida à mulher, se a gravideztiver ocorrido por estupro e se o bebê for anencéfalo.

Vale lembrar que a vida é um direito protegido pela Constituição e no Código Penal não poderia haver nada que mudasse um fundamento consagrado na Carta Magna. A Constituição só pode ser alterada por emenda, com a concordância de três quintos da Câmara e do Senado, com duas votações em cada Casa.

Além da questão legal, hátambém questionamentos sociais sobre a subjetividade implícita no texto, no que diz respeito às questões psicológicas de uma gestante  — o que mais parece apontar para uma forma de legalizar o aborto no país. Para o jurista e ex-procurador geral da República, Cláudio Fonteles, esse ponto da proposta é um equívoco:

— Toda a lei deve expressar situação certa e clara a propósito do que desejaregulamentar. Ora, o que é ‘não ter condições psicológicas de levar adiante a gravidez’? Eis expressão carregada de subjetivismo, incerta. Como aferir a falta dessas condições? - questionou.

— Isso de a pessoa dizer que ela é dona do próprio corpo e que tem direitos sobre ele, podendo inclusive eliminar uma vida que diz não estar preparada para assumir é complicado. Será que o feto também não teria osmesmos direitos sobre o seu corpo? Ahh, mas ele ainda não pode se expressar socialmente, ironizou o comerciante Daniel Cerqueira.

Em relação a esse aspecto, o doutor em Direito, Ives Gandra, considera que deveria haver uma ajuda para essas mães, e não uma medida de morte para a criança:

— O Estado teria que dar uma assistência à vida e não criar estabelecimentos dedicados à morte de seres...
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