Quais São As Exceções Aos Princípios Da Anterioridade Anual E Nonagesimal Cumulativamente

de viajante procedente do exterior, quando sujeitos ao regime de tributação especial de que trata o art. 101 O II foi colocado como uma das exceções ao princípio da anterioridade, pois, para cumprir sua função extrafiscal pode ser ele aumentado no curso do exercício financeiro. Também a ele não se aplica em toda a sua plenitude o princípio da legalidade, uma vez que, suas alíquotas podem ser elevadas ou reduzidas, dentro dos limites fixados em lei, por ato do Poder Executivo, a…

própria moral tributária e cujas leis se distanciam muito de constituir um código moral tributário dificilmente pode provocar reparos morais na conduta dos contribuintes. Pelo contrário, os faz perder sua consciência social. Os cidadãos atuais não são devotos do Estado nem crentes na autoridade. Apenas os tontos obedecem estritamente as leis que consideram injustas” Klaus Tipke AGRADECIMENTOS Agradeço a DEUS, em primeiro lugar, pela força de vontade e paciência que me concedeu…

Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas dos Estados, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, na devolução do título registrado. 2 www.pciconcursos.com.br 4ª Questão: São princípios informativos de Direito Registral Imobiliário: I. Continuidade e Especialidade. II. Disponibilidade e Publicidade. III. Prioridade e Instância. IV. Unitariedade de Matrícula e Fé Pública. a) b) c) d) e) Somente as…

Artigo 972 – Código Civil – Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos O Código Civil não diz que são os capazes, dizendo apenas quem são os incapazes, sejam eles absoluta ou relativamente incapazes Artigo 3º - Código Civil – São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o…

Resumo da Constituição Federal Prof. Vítor Cruz (Vampiro) Versão 10 Atualizado até a EC 88/2015 e com apontamentos doutrinários e jurisprudenciais Prof. Vítor Cruz Viabilidade do trabalho: Todos os materiais gratuitos encontrados no Nota11 só são possíveis devido aos alunos que acreditam em nossa iniciativa e em nosso pioneiro Método de Fichas Interativas Nota11. Você já conheceu? Acesse o canal Nota11 no Youtube e assista aos vídeos: 1- Sobre o Nota11 - Porque usar as fichas…

a participar do SUS, mediante convênio ou contrato de forma complementar, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. É proibido a particiáção direta ou indireta de empresas ou capitais extrangeiros na saúde, salvo exceções prevista em lei. A saúde tem participação da comunidade. ASSISTÊNCIA SOCIAL Conceito: Será prestada a quem dela necessitar art 203 e 204 da CF regida pela lei 8742/93 LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) Objetivo: a)…

Caso V.Sª não observe essa recomendação, não lhe caberá qualquer reclamação ou recurso posteriores. 2 www.pciconcursos.com.br BLOCO 1 Direito Civil Questão 1 De acordo com a Lei nº 9.610/1998, que dispõe sobre os direitos autorais, são obras intelectuais protegidas, EXCETO: A) As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza. B) Os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios. C) As adaptações, traduções e outras transformações de

Municípios E) supletiva da legislação dos Estados e Municípios 03 (i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte? (ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais? (iii) Pode uma taxa de utilização…

Nacional, de modo a possibilitar o entendimento e a assimilação do fenômeno da tributação no exercício da profissão. Objetivos Específicos Compreender a origem e evolução histórica do Sistema Tributário Constitucional Brasileiro. Identificar os princípios constitucionais limitadores do poder de tributar. Interpretar a legislação tributária e conhecer os procedimentos da administração tributária. Reconhecer a importância da tributação para o Estado brasileiro. Identificar os…

Moacyr Índice dos Resumos: 1. Princípios Fundamentais e Conexos 2. Direitos Sociais e conexos 3. Direitos e Cargos políticos 4. Organização político-adm. e conexos 5. Regiões e Intervenção 6. Adm. Pública e conexos. 7. Poder Legislativo e Conexos 8. Processo Legislativo e Conexos: 9. Controle e Conexos: 10. Poder Executivo e Conexos: 11. Poder Judiciário 1 12. Poder Judiciário 2 13. Poder Judiciário 3 14. Poder Judiciário 4 15. Funções essenciais à justiça 16. Defesa do Estado