Quais São As Exceções Aos Princípios Da Anterioridade Anual E Nonagesimal Cumulativamente

EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Mackenzie. Advogado e Consultor Jurídico. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO São Paulo 2013 Copyright © 2013 By Editora Noeses Editor-chefe: Paulo de Barros Carvalho Coordenação editorial: Alessandra Arruda Preparação de texto: Semíramis Oliveira Capa: Ney Faustini Produção editorial/arte: Denise Dearo CIP - BRASIL

exigibilidade do crédito tributário: (Dezembro/97) A – A moratória; B – O depósito do seu valor integral; C – As reclamações e os recursos, nos termos das leis regulamentadoras do processo tributário administrativo; D – A impetração de mandado de segurança. 9) São modalidades de lançamento do crédito tributário: (Março/99) A – Direto ou de ofício, por arbitramento e por presunção; B – Por arbitramento, por presunção e por estimativas; C – Direto ou de ofício, por declaração e por…

cobrem por este material. Outra coisa: Elaborar este resumo foi realmente muito trabalhoso, então, por favor, mantenham a indicação de autoria e caso vocês gostem do trabalho e se interessem em aprender um pouco mais com este professor que vos fala, são os seguintes trabalhos de minha autoria: 1- Constituição Federal Anotada para Concursos - Ed. Ferreira. 2- 1001 questões comentadas de Direito Constitucional ESAF - Ed. Método. 3- 1001 questões comentadas de Direito Constitucional CESPE…

DIREITO MATERIAL  Princípios Constitucionais Tributários  PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Está contido de forma genérica no princípio da legalidade disposta no art. 5º, inciso II, da Constituição. - No entanto, para o Direito Tributário este princípio ganha feição de severidade na redação contida no art. 150, inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a…

E-Book RESUMÃO DA CF – Prof. Vítor Cruz Galvão – http://vitor-cruz.blogspot.com/ Índice dos Resumos: 1. Princípios Fundamentais e Conexos 2. Direitos Sociais e conexos 3. Direitos e Cargos políticos 4. Organização político-adm. e conexos 5. Regiões e Intervenção 6. Adm. Pública e conexos. 7. Poder Legislativo e Conexos 8. Processo Legislativo e Conexos: 9. Controle e Conexos: 10. Poder Executivo e Conexos: 11. Poder Judiciário 1 12. Poder Judiciário 2 13. Poder Judiciário…

SÃO PAULO 2011 BRUNO PARANHOS DOS SANTOS - RA: 908101570 JAILTON PEREIRA LUSTOSA - RA: 908103287 ESTUDO COMPARATIVO DO COMPORTAMENTO TRIBUTÁRIO DAS EMPRESAS DO SEGMENTO DE ALIMENTOS PROCESSADOS NO PERÍODO DE 2009-2010 Trabalho de Conclusão apresentado à Universidade Nove de Julho - UNINOVE para inscrição do trabalho de monografia sob a orientação do Prof. Ms Enoch Araujo Flor. SÃO PAULO 2011

Pivotto Pedro Moura DIAGRAMAÇÃO Pollyana Lebrão DESIGN GRÁFICO Bárbara Gabriela Dias, Paulo Vitor Coelho Agostin, Andréia Direito Tributário. Resumo para Concursos / Paulo Vitor Coelho Dias. São Paulo: Editora Nova Apostila, 2011 Direito Administrativo. Resumo para Concursos / Andréia Agostin. São Paulo: Editora Nova Apostila, 2011 1º edição ISBN........ Didatismo e Conhecimento DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO Sumário Direito Tributário 1…

Direito Público, pela seguinte banca examinadora: Nome: Edvaldo Pereira de Brito Titulação e instituição: Doutor / Universidade de São Paulo - USP Nome: Paulo Roberto Lyrio Pimenta Titulação e instituição: Doutor / Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP Nome: Zélia Luiza Pierdoná Titulação e instituição: Doutora / Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP Salvador, ____/_____/ 2012 AGRADECIMENTOS Este trabalho não poderia ter sido executado sem o…

......................... 20 2.3. Princípios Constitucionais Tributários.................................................................. 21 2.3.1. Princípio da legalidade ou da reserva legal............................................... 22 2.3.2. Princípio da igualdade ou da isonomia...................................................... 22 2.3.3. Princípio da capacidade contributiva......................................................... 23 2.3.4. Princípio da irretroatividade da lei…

prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art.3º da Lei nº 5.172/66 – CTN). TRIBUTOS SÃO: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (Definição do CTN). Os três têm competência comum, ou seja, podem ser cobrados pela União, Estados, DF ou Municípios. IMPOSTO é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação…