Quais São As Exceções Aos Princípios Da Anterioridade Anual E Nonagesimal Cumulativamente

interativas é capaz de entregar todo e qualquer conhecimento que poderia ser entregue em uma “folha de papel” ou em um “batepapo” com o professor ou outros colegas de estudo. A interação proposta se faz em um ambiente de perguntas abertas, cujas respostas são dadas em seguida, partindo da premissa de que, ao acrescentar uma pergunta aberta anteriormente à entrega da informação, teríamos as seguintes conseqüências: 1- O leitor saberia de forma direta e rápida “sobre o que será falado…

......29 1.9 Reforma Tributária Necessária..........................................30 1.10 Reforma Tributária: uma Questão Política.........................33 2. Diretrizes para a Reforma Tributária.................................35 2.1 Princípios Básicos............................................................35 2.1.1 Discussão ampla pela sociedade..............................35 2.1.2 Vigência da lei tributária...........................................35 3 REFORMA TRIBUTÁRIA

art. 155, III, dispõe um destes tributos: “ Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores. 2)Fato Gerador: Incialmente convém destacar, que o IPVA possui fato gerador continuado, anual, ou seja, ocorre sempre no dia 1º de janeiro de cada ano. Estabelece o art. 3º do DECRETO/DF: O fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima de veículo automotor, registrado e licenciado, inscrito ou…

relação a essas ações podemos afirmar que: a)A universalidade da cobertura e do atendimento é princípio exclusivo das ações de saúde e assistência social, por serem prestadas independentemente de contribuição. b)A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social, não se constituem em princípios ou objetivos de natureza constitucional. c)Os princípios da eqüidade na forma de participação no custeio e da diversidade da base de…

direta até 90 dias após aberta última vaga. Vagando nos 2 últimos, eleição será 30 dias depois da última vaga, e será indireta, realizada, na forma da lei, pelo Congresso (art. 81, caput e par. 1º). Atribuições do Presidente = previstas no art. 84. São exemplificativas, e não exaustivas (art. 84, XXVII). Atribuições previstas nos incisos VI, XII, XXV = podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao PGR e ao AGU (84, parágrafo único). No que se refere ao inciso XXV, delegação só para…

gerador futuro, fato gerador pendente, súmula 584 do STF, retroatividade própria e retroatividade imprópria; 3.2 Aplicação retroativa da legislação tributária. 4. Interpretação e Integração da Legislação Tributária: 4.1 Visão clássica do CTN; 4.2 Princípios gerais de direito privado; 4.3. Direito tributário como direito de sobreposição; 4.4 Métodos de interpretação: literal, lógico, histórico, sistemático e teleológico; 4.5 Interpretação literal e interpretação mais…

empresas estatais dependentes. Etc. b) Receita de Capital: São as receitas decorrentes de operações de crédito ou da alienação do bem público. Exemplo: - Tomada de empréstimos públicos ou privados; - Venda de controle acionário de empresas estatais privatizadas; - Venda de patrimônio Público (Imóveis, móveis, veículos, etc.). 4.1 - Arrecadação da Receita Pública O Estado possui diversas fontes de arrecadação que são denominados Ingresso Público ou Receita Pública.…

109 12.4 IMOBILIZADO EM ANDAMENTO ....................................................................... 110 12.5 DEPRECIAÇÃO .................................................................................................. 110 12.6 TAXAS ANUAIS DE DEPRECIAÇÃO.................................................................. 111 12.7 QUOTA DE DEPRECIAÇÃO ............................................................................... 112 12.8 DEPRECIAÇÃO PERANTE O IMPOSTO DE RENDA ...

Rio • São Paulo • Recife • Curitiba 2011 Todos os direitos reservados à LI-VRARIA E EDITORA RENOVAR LTDA. MATRIZ: Rua da Assembléia, 10/2.421 - Centro - R_I CEP: 20011-901 - Tel.: (21) 2531-2205 - .32x: (213 2531-2135 FILIAL RJ: Tels.: (21) 2589-1863 / 2580-8596 - Fax: (21) 2589-1962 FILLU SP: Tel.: (11) 3104-9951 - Fax: (II) 3105-0359 sumÁR www.edliorarenovar.corn.br renovar@editorarenovancom.br (.D 2011 by Livraria Wiora Renovar Ltda. SAC: 0800-221863 11 Parte - Introdução e…

OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA (AD) QUESTÃO QUAL O SIGNIFICADO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL? A PREVIDÊNCIA PRIVADA SUBSTITUI O SISTEMA PÚBLICO OU O ACRESCE? AUTOR JOÃO VICENTE MIGUEL FRANCA/ESTADO DE SÃO PAULO ANO 2012 1. INTRODUÇÃO A CF/1988, em seus artigos 201 e 202, respectivamente, estabelece as regras sobre as quais norteiam os regimes de previdência no país, quer seja social e privada. Tem-se que a Lei n. 8.213/91, trata dos…