Eficácia de medida provisória editada em 10-10-2010 e convertida em lei em novembro de 2010, que venha a majorar (ou instituir) o ii, ie, iof, ieg, ir e itr

limitado pelos princípios constitucionais que objetivam, principalmente, a proteção da segurança jurídica Dentre esses princípios, destaca-se o princípio da anterioridade que tem por finalidade essencial evitar que os contribuintes sejam surpreendidos de um dia para o outro, em suas atividades, com a criação ou majoração de um tributo (CARNEIRO, 2011). Este princípio compreende a anterioridade anual, a anterioridade nonagesimal e, ainda, com relação aos impostos criados ou majorados por medida provisória, a anterioridade do exercício de sua conversão em lei. Pela anterioridade anual, estipula ser vetado cobrar tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (art. 150, III, “b”, CF). No que se refere à anterioridade nonagesimal, todos os entes políticos estão proibidos de “cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado” o princípio da anterioridade anual (art. 150, III, “c”, CF). No entanto, existem exceções em que ao tributo não se aplicará a anterioridade anual ou a anterioridade nonagesimal, ou ainda, ambos os institutos ao mesmo tempo. Com relação aos impostos em questão[1], é exceção à anterioridade anual, o II, IE, IOF e IEG e à anterioridade nonagesimal o II, IE, IOF, IEG e IR (SABBAG, 2012). Desta forma, contata-se que não se aplicam à anterioridade anual nem a anterioridade nonagesimal…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA MURILO BOSCOLI DIAS Presidente Prudente/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA MURILO BOSCOLI DIAS Trabalho apresentado como forma de avaliação de…

1.Quais são as exceções aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, cumulativamente? Conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal de 1988, os tributos que são exceções a anterioridade anual e nonagesimal cumulativamente são: empréstimos compulsórios, imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativamente a títulos ouvalores mobiliários, e o imposto extraordinário. 2. Quais os casos de isenção heterônoma…

UNESA- Universidade Estácio de Sá Administração Raquel Burger Raimundo Legislação Tributária Petrópolis-RJ Abril-2013 IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: • Imposto de importação de produtos estrangeiros; • Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; • Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; •…

Aula - Princípios Tributários quarta-feira, 12 de novembro de 2014 08:31 1- Dois verbos: instituir e majorar(lei) Importante: a lei também será indispensável aos atos opostos, a saber, o extinguir e o diminuir. Isso porque a lei imprime o ideal de segurança jurídica na tributação, obstando a atuação do executivo. Se não prevalecesse esse entendimento, o executivo poderia extinguir tributos , reduzir tributos, violando a segurança jurídico e criando um cenário de favoritismo…

TRIBUTÁRIO Profº: Eduardo Sabagg Assistida em: 23/03 DICAS IMPORTANTES: Para a prova da 1ª fase é bom ler a CF e o CTN. Os artigos indicados pelo prof. são os art.s 145 ao art. 162 da CF. No CTN é preciso ler a partir do art. 96. Nós iremos nos ater a segunda centena. 1) O DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO 1.1) PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E IMUNIDADES Os princípios tributários estão nos arts. 150, 151 e 152 da CF. a) Legalidade Tributária (art. 150, I da CF) Significa que um…

indicados na aula. José Eduardo Soares de Melo: Curso de direito tributário (mais acadêmico, porém recomendado como leitura complementar). IIIPrincípios tributários: O princípio tributário baliza a tributação, permitindo que ela seja considerada constitucional ou inconstitucional (estão nos arts. 150 a 152 da CF). Para o STF, os princípios tributários não podem ser desafiados por emendas constitucionais, destacando-se como “garantia individual do contribuinte” (ADI 939-7 de 1993,…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO (ESMAPE) FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO O NOVO TEOR DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE FACE ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Daniela Calado Monografia Final de Especialização em Direito Público. Turma 1 Recife – 2006 SUMÁRIO INTRODUÇÃO: O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE COMO GARANTIA PARA OS CONTRIBUINTES E O SEU NOVO CONTEÚDO FACE ÀS…

Tributários. 2. ed., Salvador: Juspodivm, 2012, 368 páginas. (5) Direito Tributário: 1060 Questões da FCC. Salvador: Juspodivm, 2012, 350 páginas Disponível no dia 18/10 em http://www.editorajuspodivm.com.br/newsletter/20121009/20121009.html 1. (FCC/Auditor Fiscal Estadual/São Paulo/2009) Conforme o art. 3° do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa 1 Material 02 Direito Tributário Prof° Edvaldo Nilo exprimir, que não constitua…

suas palavras, defina tributo, com os atributos extraídos do CTN. É uma contribuição em dinheiro, arrecadada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que é uma prestação obrigatória instituída em léi que é cobrada por algumas atividades administrativas que esteja vinculada em lei. Os tributos são cobrado em rasão do interesse publlico , interesse esses que pode ser direcionado para a segurança, a higiene, a ordem, aos exerciicios de atividade econômicas, a tranquilidade…