Quais São As Exceções Aos Princípios Da Anterioridade Anual E Nonagesimal Cumulativamente

Alexandrino de Mendonça PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO TRIBUTÁRIO FORTALEZA – CEARÁ 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................................03 2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.................................................................................03 3 PRINCÍPIO DA ISONOMIA.......................................................................................05 4 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.......

.............................................................................................................11 5. A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA................................................................................................13 6. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA .......................................................................15 7. SIGILO BANCÁRIO ............................................................................................................................

passivo de pagar o sujeito ativo, ou seja, aquele que cobra. A obrigação é entregar dinheiro ao Estado. A obrigação tributaria decorre da lei.) 2. Pecuniária: Exclui as obrigações de fazer. Trata-se de prestação em dinheiro. Não se admite, a princípio, o pagamento “in natura”. (a expressão pecuniária exclui a obrigação de fazer. Tal obrigação e É cumprida com dinheiro, não se pode pagar em mercadoria. Obs: pode-se pagar com cheque, mas somente será considerada quitada quando o…

industrializados (IPI) Poderá ser: i) o desembaraço aduaneiro do produto de procedência do exterior; ii) a saída do produto industrializado do estabelecimento do industrial; ou iii) a arrematação do produto apreendido ou abandonado levado a leilão. Princípios: O imposto será seletivo e não cumulativo Será: i) o importador ou quem a lei a ele equiparar; ii) o industrial ou quem a lei a ele 2 equiparar; ou iii) o arrematante de pro- dutos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.…

Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César— São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br FIL IA IS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor…

Suficiência 2011.1........ P. 4 Resolução da Prova ...................................................P. 30 Olá! Este material corresponde à resolução detalhada de cada questão do Exame de Suficiência 2011.1. As provas são enviadas conforme o cronograma abaixo: Porque as provas não são liberadas de uma só vez? Nós liberamos as provas conforme o cronograma porque o nosso material é atualizado e revisado a cada edição do Exame. Por exemplo, ocorreram alterações em algumas normas contábeis e

WALDIR MALDONADO ARRUDA JUNIOR – B31BBE0 São José dos Campos 2014 IMPOSTOS FEDERAIS E CONTRIBUIÇOES Trabalho de Atividade Pratica Supervisionada exigido para a obtenção do grau do Curso de Direito da Universidade Paulista - UNIP sob Coordenação do Professor João Marcelo. São José dos Campos 2014

públicas - Despesa Pública: - Conceito: *dispêndio * autorização legislativa * finalidade a cargo do Estado Baleeiro, Aliomar: "o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos" - Princípio da legalidade da despesa pública (artigo 167, I, CF) - Serviço público e máxima vantagem social - Juridicidade na busca da máxima vantagem social - Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e Despesas públicas - Precatórios…

constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Art. 2º São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 1.2.4. Soberania Poder Financeiro vertical: U, E, DF e M Poder Financeiro horizontal: administrar, legislar e julgar “A…

estaria dissociado da sociedade civil e seria uma máquina feroz de arrecadar tributos. Na verdade, as instituições públicas contam com o produto da arrecadação dos tributos para funcionarem e dar acesso aos direitos fundamentais (implementar). Os princípios e institutos próprios do direito tributário lhe dão identidade, mas não uma autonomia em relação aos demais ramos do direito. Aspecto essencial da inserção do DT no ordenamento jurídico Brasileiro – o significado atual do tributo >…