Patrimônio de Afetação e a Segurança Jurídica do consumidor

atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.” Ressalta-se que as unidades autônomas são colocadas a venda antes da conclusão da obra, com projeto aprovado, ou em fase de aprovação, em nome do incorporador. Maria Helena Diniz, faz a sua definição: “A incorporação imobiliária é instituto jurídico muito ligado ao direito civil e relacionado com a aglutinação de interesses visando à edificação de imóveis em regime condominial, embora a incorporação de edifício seja uma atividade mercantil por natureza, e o incorporador constitua uma empresa comercial imobiliária.” Percebe-se assim que a incorporação possui atividade negocial por natureza e é exercida com o objetivo de promover e realizar a construção. Nesta linha, Caio Mario da Silva Pereira, delimita e diferencia o campo da COMPRA E VENDA e o da INCORPORAÇÃO, em relação às unidades de edifícios em construção: ”Um exemplo esclarece a diferença. Se um indivíduo é proprietário de um terreno e nele constrói, a suas expensas, um edifício, ainda que dividido em unidades autônomas e, depois de concluído, vende as unidades, celebra contrato de compra e venda. Nem ele é incorporador, nem o ato negocial é incorporação. Mas, se promove e realiza a construção para alienação total ou parcial de unidades autônomas no curso da obra, celebra contrato de incorporação.” Com o histórico da…

FACULDADE PITÁGORAS ADITIVOS PARA CONCRETO Conceito  Todo produto que adicionado em pequena proporção em argamassas ou concretos, no momento da mistura, d i com a finalidade de modificar, no sentido favorável, as propriedades desse conglomerado, tanto no estado fresco quanto no estado endurecido. FACULDADE PITÁGORAS – CAMPUS GUARAPARI…

atraso, diversos transtornos e prejuízos são causados aos adquirentes. E os contratos firmados são termos de adesão, onde as cláusulas são pré- formuladas e impostas aos adquirentes, não admitindo discussão sobre o seu conteúdo. Dessa forma elas incluem diversas cláusulas abusivas, apostando no desconhecimento da população sobre a legislação de consumo. Porém o Direito do Consumidor esclarece que nem tudo o que está presente nos contratos de Compra e Venda com as Construtoras é legal.…

CONTRATO ENTRE TERRENEIRO E INCORPORADORA ... Um incorporador está interessado em construir no teu imóvel? Surgiram dúvidas sobre como formalizar a negociação? Vou rascunhar aqui algumas informações que podem responder, ao menos em parte, estas questões. Antes de mais nada, a documentação do imóvel e das partes envolvidas devem ser conferida à exaustão, assim, como se deve analisar as características do solo e as questões sócio ambientais e urbanas, mas digamos que todos estas…

e discriminação das unidades imobiliárias no Registro de Imóveis. É o negócio jurídico pelo qual o Incorporador assume o compromisso de realizar, por si ou por terceiros, a construção de unidades imobiliárias em edificação coletiva. Além disso, o Incorporador se obriga a transmitir a propriedade dessas unidades aos futuros adquirentes, firmando contratos durante a construção do empreendimento. Desta forma, pelo fato de a Incorporação se tratar de um negócio de grande complexidade, a…

CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO CAMILA ROMERO DE ALENCAR BARROS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS Fortaleza 2013 CAMILA ROMERO DE ALENCAR BARROS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Christus como requisito parcial necessário à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Profa. M.Sc. Nilo Avelino. …

Consumidor A responsabilidade civil do incorporador e do construtor, sob o ponto de vista consumerista Barbara Heliodora de Avellar Peralta Resumo: Inicialmente, pretendo abordar no trabalho em pauta, alguns aspectos da responsabilidade civil do incorporador e do construtor, devido ao grande desenvolvimento da atividade no mercado imobiliário. A contratação parece envolvente, pois ao adquirir um imóvel na planta, estamos aparentemente realizando…

FACULDADES PORTO-ALEGRENSES - FAPA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NADILANE FERREIRA VIANA SILVANO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO: Estudo em uma Empresa de Construção Civil de Porto Alegre/RS Porto Alegre 2007 FACULDADES PORTO-ALEGRENSES - FAPA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NADILANE FERREIRA VIANA SILVANO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO: Estudo em uma Empresa de Construção Civil de Porto Alegre/RS Trabalho de Conclusão apresentado à Faculdades Porto-Alegrense-FAPA como requisito…

profissionalização do incorporador imobiliário e integração entre os atores principais, contribuindo para uma aproximação crítica entre mercado e universidade. Abstract This research relates the real estate product, applied to any type of real estate unit, the object of the sale and leasing of real estate market and the design process, based on recent practices of real estate development. Earlier raises the role of technical planning in the housing market, describing key…

trabalho tem por objetivos a análise da “Empresa constrói de tudo”, na condição de gestor, a fim de reestruturá-la, diagnosticar quais os riscos legais em que está incorrendo a luz dos diplomas legais diante das leis 8.078/90 e 4.591/64, e a descrição de como deverá ocorrer cada novo negócio, garantindo formalização societária, mitigando riscos de responsabilidade, aderência a Lei 8.078/90, bem como correta Incorporação. Para tanto discorremos sobre a atividade de Incorporação…