Quais São As Exceções Aos Princípios Da Anterioridade Anual E Nonagesimal Cumulativamente

valorem, com base na unidade de medida adotada. d) ter alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação. 03ª Questão: Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios não estão incluídos a) rendimentos…

INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS 31 PONTO 3.C: PROCESSO TRIBUTáRIO ADMINISTRATIVO. 36 PONTO 4.A: PRINCíPIO DA LEGALIDADE. 39 PONTO 4.B: RESPONSABILIDADE TRIBUTáRIA. 43 PONTO 4.C: EMPRéSTIMOS COMPULSóRIOS. 54 PONTO 5.A. PRINCíPIO DA ANTERIORIDADE. 58 PONTO 5.B. DESPESA PúBLICA: CONCEITO E ESPéCIES. 63 PONTO 5.C: CONTRIBUIçãO DE MELHORIA. 71 PONTO 6.A: PRINCíPIOS DA IGUALDADE, UNIFORMIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 75 PONTO 6.B: INTERPRETAçãO DAS NORMAS…

decorrentes da prescrição em favor do Estado, bens vacantes, heranças jacentes e etc. 6 São receitas auferidas sem que o Estado exerça seu poder soberano, consistindo em receitas voluntárias e contratuais. Ex.: Aluguéis, participação em sociedades industriais ou comerciais etc. RECEITAS DERIVADAS - Receita auferida pelo Estado através do uso do seu poder soberano, derivando do patrimônio dos particulares. São receitas coercitivas. Ex.: Tributos e multas. Os tributos se…

fornecer ao público leitor subsídios básicos para um bom aproveitamento nas provas de Direito Previdenciário elaboradas por essa instituição. Por meio da resolução das questões e da leitura dos comentários, os leitores podem estudar conceitos, princípios e classificações de cada um dos temas dessa disciplina jurídica, bem como tomar conhecimento ou memorizar a legislação previdenciária vigente e, ao mesmo tempo, habituar-se ao formato de prova aplicada pela ESAF. Desse modo,…

entrega da declaração: declaração: - proprietária - titular do domínio útil (enfiteuta ou foreira) - possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária Contribuinte O arrendatário, o comodatário O arrendatário, o comodatário e o parceiro NÃO são contribuintes - A PF ou PJ que, durante o exercício, tenha perdido a posse ou a propriedade em decorrência de: - desapropriação, por PJ de direito público ou de direito privado delegatória ou concessionária de serviço público - alienação ao…

percentual superior ao índice oficial de correção monetária. d) Em respeito ao princípio da legalidade, exige-se lei para atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo e para a fixação do prazo para recolhimento. e) Não é permitido o uso de medida provisória para o estabelecimento de normas gerais sobre a definição de base de cálculo do IOF. Alternativa a) Correta. O IPI está entre as exceções ao principio da legalidade no que diz respeito às alterações de alíquotas pelo…

permitir, é considerada como uma diminuição da carga tributária, diferentemente do regime em cascata, que onera consideravelmente o custo final da produção pois incide em todas as fases existentes. Naturalmente todos os tributos cobrados no Brasil são importantes e devem ser cuidadosamente estudados, especificamente nesse trabalho abordou-se os tributos não cumulativos que existem no Brasil, o IPI - Imposto de Produtos Industrializados, o ICMS - Imposto sobre Operações…

1. INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 Atividades Financeiras do Estado O meio pelo qual o Estado arrecada recursos para suprir as necessidades sociais são as Receitas Públicas, receitas estas arrecadadas de maneira coercitiva sobre a comunidade contribuinte, destacando-se, entre estas, os tributos, como o de força arrecadatória estatal mais expressiva. 1.2 Localização No âmbito global do Direito, o Tributário, tem assento junto ao Direito Público Interno, que se traduz no…

1.4. Tributação A sociedade humana contemporânea exige de todos os seus partícipes a realização de atividade financeira, vale dizer, o manuseio de recursos pecuniários. O fluxo de ingressos e dispêndios, aspectos capitais do fenômeno financeiro, são traços comuns aos vários componentes das sociedades organizadas. Tal situação decorre da utilização da moeda como viabilizador das relações interpessoais de conteúdo econômico, como medida de valor e, portanto, instrumento de troca por excelência.

sem a prévia autorização do Instituto IOB. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Apostila Questões Comentadas IOB Concursos / Obra organizada pelo Instituto IOB - São Paulo: Editora IOB, 2013. ISBN 978-85-8079-092-4 Sumário Questões de Direito Administrativo, 5 Questões de Direito Civil, 21 Questões de Direito Constitucional, 34 Questões de Informática, 43 Questões da Lei nº 8.112/90, 58…