Guerra fiscal

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FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO”
FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE

GUERRA FISCAL ESTADUAL (ICMS) Ricardo Gimenes Nakashima

Presidente Prudente/SP
2004

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO”
FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE

GUERRA FISCAL ESTADUAL (ICMS)

Ricardo Gimenes Nakashima

Monografia

apresentada

como

requisitoparcial

de

Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor José Maria Zanuto

Presidente Prudente/SP
2004

GUERRA FISCAL ESTADUAL (ICMS)

Trabalho de Conclusão de Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito

José Maria Zanuto Orientador

Osvaldo Santos de Carvalho Examinador

Luiz Alexandrede F. Ramos Examinador

Presidente Prudente, 03 de dezembro de 2004.

“O legislador que não mostra sua própria moral tributária e cujas leis se distanciam muito de constituir um código moral tributário dificilmente pode provocar reparos morais na conduta dos contribuintes. Pelo contrário, os faz perder sua consciência social. Os cidadãos atuais não são devotos do Estado nem crentes naautoridade. Apenas os tontos obedecem estritamente as leis que consideram injustas”

Klaus Tipke

AGRADECIMENTOS

Agradeço a DEUS, em primeiro lugar, pela força de vontade e paciência que me concedeu para enfrentar os obstáculos da vida;

A meus pais, Shiguero Nakashima e Lourdes Gimenes Nakashima, que com muito amor e carinho sempre me apoiaram, principalmente nos momentos mais difíceis destalonga caminhada: a vida;

A meu orientador, Professor José Maria Zanuto, pela atenção, dedicação e apoio que me deu, transmitindo dessa forma, tranqüilidade e motivação para que eu realizasse o presente trabalho;

In Memoriam ao Professor Doutor Sebastião Jorge Chammé, por ter me encorajado e incentivado, arrancando meu medo de enfrentar o desconhecido, sem o qual o presente trabalho não teriainiciado.

RESUMO

A “Guerra Fiscal” entre os Estados surge da concessão unilateral de benefícios fiscais, em matéria de ICMS, principalmente isenções e remissões, como forma de atrair investimentos e empresas para o Estado que as concede. Dada a importância do ICMS para a formação das receitas dos Estados e Distrito Federal, e mesmo dos municípios, em razão da transferência de receitas, aConstituição Federal preocupou-se com a utilização desse imposto com fins extrafiscais e, assim, condicionou a concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS à prévia deliberação dos Estados e do Distrito Federal, tal como determina o artigo 155, § 2º, XII, “g”. Muitos Estados, porém, sabendo da dificuldade, ou mesmo impossibilidade, de obter a aprovação dos demais quanto à concessão de umaisenção, por exemplo, principalmente quando destinada a atrair investimentos que também interessam a outros Estados, têm ignorado o instrumento definido na Constituição e concedido unilateralmente o benefício, prejudicando com isso as demais unidades federadas e originando disputa, ou “Guerra”, entre os Estados. O trabalho demonstra que essa prática, além de inconstitucional, como já reconhecido peloSTF, é motivo de insegurança jurídica, por afrontar a Lei Complementar 24/75, que disciplina a forma de concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS, regulamentando a previsão do artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, e a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Tem merecido em razão disso, severa oposição do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica),por afetar a livre concorrência e a promoção do bem-estar, e vulnerar o federalismo, por representar distinção e preferência entre os Estados.

PALAVRAS-CHAVE: inconstitucional.

Guerra

fiscal;

benefícios

fiscais;

ICMS;

extrafiscal;

ABSTRACT

The “Fiscal War” between the states comes about from the unilateral concession of revenue benefits, regarding the ICMS, mainly...
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