Pré Projeto Clausulas Abusivas

princípios SABER que o princípio está acima da norma DIFERENCIAR as regras dos princípios DISTINGUIR cláusulas gerais de conceitos indeterminados APLICAR os diversos princípios do Código de Defesa do Consumidor TEMA Princípios Básicos do Código de Defesa do Consumidor ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Princípios 1.1. Lei principiológica e seu papel 1.2. Diferença entre princípios e regras 1.3. Diferença entre cláusulas gerais e conceitos indeterminados 2. Princípios no Código de Defesa do…

correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que se apresentem; A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;…

português, visto que informação em língua estrangeira não é informação. 6.3. Proteção contra Práticas Abusivas Prática abusiva é aquela condição de negociação anormal que causa um prejuízo indevido ao consumidor. Protege-se, aqui, o efeito vinculante da oferta (art. 30, CDC), ou seja, se ofereceu, estará obrigado a cumprir. Proteção contra as cláusulas contratuais abusivas: as cláusulas abusivas no contrato de consumo são nulas (art. 51 do CDC) . 6.4. Inversão do Ônus da Prova O…

encerramento das atividades do referido nosocômio em 12/12/2010, sob a alegação de reformas, sem ter tido a prévia autorização da ANS, conforme o teor dos autos do procedimento administrativo n. 33902.330696/2010-71” – grifo nosso; A prática ilegal e abusiva foi pratica pela corre PRO SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA, (SAMCIL PLANOS DE SAÚDE) em conjunto com os corréus HARMONIA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS LTDA (conhecido como HOSPITAL E MATERNIDADE CAMPOS SALLES LTDA), MAX SAÚDE SERVIÇOS…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Eloi Seganfredo Junior Lajeado, novembro de 2011 Eloi Seganfredo Junior A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Monografia apresentada na disciplina de Trabalho de Curso II – Monografia do Curso de Direito, do Centro Universitário Univates, para avaliação semestral. Orientador: André Eduardo Schröder…

EMPRESA IMPROVIDO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - CDC - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO - PRESUNÇÃO DE DANO MORAL - PRECEDENTES - QUANTUM COERENTE COM OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não restando evidenciado nos autos que a inadimplência da autora perdurou por sessenta dias durante o ano de vigência do pacto, torna-se abusiva a medida unilateral da empresa em…

quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais,bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI…

procurada pela Instituição Financeira requerida para lhe ofertar uma linha de crédito; e verificando a necessidade de aquisição de veículo próprio, aderiu a proposta apresentada subrogando-se em contrato de financiamento anterior firmado segundo as cláusulas e condições previstas no instrumento particular cuja cópia segue anexa: Consoante o valor financiado, confiando na reciprocidade de tratamento e equilíbrio negocial, celebraram em .... de ............ de ...... instrumento…

transparência. Falhando o fornecedor no dever de lealdade na fase pré-contratual, responderá pelas conseqüências da frustração da expectativa legítima do consumidor e também pelos danos causados pela deficiência da informação. Doutra forma, elencou o legislador um sistema de proteção contra eventuais abusos: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de…

produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; → da proteção repara). (ampla do consumidor – protege porque prevê e → da transparência – informação adequada do produto ou serviço e o conhecimento prévio das cláusulas contratuais (art.4º, caput e art.46). Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos…