Resenha jurisprudencia obrigacional

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INTROITO:
O presente texto constitui uma resposta a demanda institucional emergente das disciplinas “Direito das Obrigações” e “Responsabilidade Civil”, a saber: a) pesquisa de elementos doutrinários e jurisprudenciais para a elaboração do trabalho final do Curso de Especialização em Direito Civil e Empresarial. b) sistematização dos conteúdos através da análise crítica do julgado que segue:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE


ACÓRDÃO: 2715/2006 APELAÇÃO CÍVEL 0714/2006
PROCESSO: 2006202038
APELANTE: ANA MARIA DO NASCIMENTO ALVES E MENDONCA
ADVOGADO: CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL
APELADO ANA MARIA DO NASCIMENTO ALVES E MENDONCA
ADVOGADO CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL
RELATOR: DES. MANUEL PASCOAL NABUCO D'AVILA

EMENTA
APELAÇÕES CÍVEIS- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA POR MAIS DE 60 DIAS - FATURAS MENSAIS PAGAS COM ATRASO - PRAZOS BEM INFERIORES AO PREVISTO NA LEI Nº 9.656/98 - MANUTENÇÃO DO PACTO DE TRATO CONTÍNUO - APELO DA EMPRESA IMPROVIDO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - CDC - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOSCONTRATADOS - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO - PRESUNÇÃO DE DANO MORAL - PRECEDENTES - QUANTUM COERENTE COM OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não restando evidenciado nos autos que a inadimplência da autora perdurou por sessenta dias durante o ano de vigência do pacto, torna-se abusiva a medida unilateral da empresa emcancelar o contrato, principalmente por deixar de notificá-la de forma adequada, contendo as informações devidas, gerando o insucesso do seu recurso; - A conduta ilegal da seguradora em rescindir o pacto (plano de saúde), forçando a autora buscar o seu direito perante o Poder Judiciário, em época que necessitava de cuidados médicos, gera abalo psicológico capaz de caracterizar o dano moral; - Opagamento da indenização independe da prova objetiva do abalo à honra sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir; - O quantum estabelecido deve ser proporcional ao dano, bem como às condições do ofensor e dos lesados, justificando a sua redução; - Apelação Cível da Seguradora improvida e a da autora, provida in totum. Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os membros da 1ª CâmaraCível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, em conhecer a Apelação Cível nº 0714/2006, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Seguradora, DANDO PROVIMENTO ao da autora, nos termos do voto do Desembargador relator.

DES. MANUEL PASCOAL NABUCO D'AVILA
RELATOR

DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
REVISOR

DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO

RELATÓRIOCuidam os presentes autos de uma Apelação Cível interposta por ANA MARIA DO NASCIMENTO ALVES E MENDONÇA, visando reformar a decisão que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer por ela ajuizada contra OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, reconhecendo a ilegalidade da rescisão unilateralmente realizada do contrato de seguro saúde, improvendo o pedido de Indenização por Danos Morais (fls. 184/192). Noveredictum fustigado houve a ratificação da tutela anteriormente concedida, determinando a manutenção do pacto, sob pena de multa diária fixada na quantia equivalente a quadragésima parte do valor atribuído à causa. Além disso, condenou a empresa, ora Recorrida, ao pagamento dos honorários em favor dos patronos do autor, arbitrados em 12% (doze por cento) do valor da causa e a autora aopagamento de honorários equivalentes a 8% (oito por cento) do valor da causa em favor da parte adversa. Seu inconformismo se restringe a não reparação pelos danos morais provenientes do anúncio indevido da rescisão contratual promovida pela Apelada, resultando em situação vexatória, além de se encontrar impedida de dispor da cobertura prevista no contrato de saúde, apesar de necessitar da mesma, sendo...
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