Direito do consumidor

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Direito do Consumidor

TUTELA DOS INTERESSES
DIFUSOS E COLETIVOS
Código de Defesa do Consumidor

1. CONCEITO DE CONSUMIDOR
O art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor dispõe o conceito de consumidor:
consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços
como destinatário final. O consumidor é o fim da cadeia econômica, é aquele que tem
necessidade doproduto ou do serviço, que o adquire para seu uso.
O sistema de proteção leva em conta a vulnerabilidade e a hipossuficiência do
consumidor, conforme arts. 4.º, inc. I e 6.º, inc. VIII, respectivamente. O consumidor
vulnerável é aquele que não controla a linha de produção do que consome, e o
hipossuficiente é aquele que reúne condições econômicas desfavoráveis. Os arts. 4.º e
6.º completam oart. 2.º em uma interpretação sistemática, visto que leva em conta o
sistema todo do Código.
O par. ún. do art. 2.º equipara a coletividade de pessoas, ainda que
indetermináveis, ao consumidor, desde que haja intervisto em uma relação de consumo.
Então, a relação jurídica de consumo protegida pelo CDC pode ser individual, coletiva ou
até difusa, caso sejam pessoas indetermináveis.
Para seutilizar o Código de Defesa do Consumidor, há necessidade de um
consumidor que adquira produto de um fornecedor.
2. CONCEITO DE FORNECEDOR
O art. 3.º do CDC traz o conceito de fornecedor: pessoa física ou jurídica, pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem as atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
serviços. Quem exerce essas atividades, habitualmente, é considerado fornecedor.
3. PRODUTOS
Art. 3.º, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor.
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, objeto de uma
relação de consumo. O produto é obj eto da relação de consumo quando destinado à
satisfação danecessidade do consumidor e quando tiver valor econômico (puder ser
apropriado pelo consumidor).
Amostra Grátis poderá ser considerada produto para fins de utilização do CDC,
visto que possui um valor e pode ser apropriada.
4. SERVIÇOS
Art. 3.º, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor.
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante
remuneração, inclusive as de naturezabancária, financeira, de crédito e securitária, salvo
as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O serviço que não for remunerado
(serviço gratuito), não poderá fazer parte de uma relação de consumo. Se houver
remuneração, ainda que indireta, haverá relação de consumo.

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Direito do Consumidor

O conceito inclui o serviço público. A relação que o contribuinte tem com o Estado
éde cidadania e não de consumo, portanto, quem paga tributo não é consumidor.
Tratando-se, porém, de serviço público individual e facultativo, remunerado por tarifa ou
preço público, a relação passa a ser de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do
Consumidor.
Além desse conceito genérico, a Lei dispõe “inclusive as de natureza bancária
(...)”, escolhendo como técnica uma exemplificação deatividades. Após as inclusões, faz
uma exclusão: “salvo as atividades de natureza trabalhista”. Aquele que for contratado
como empregado presta um serviço com base na CLT e não com base no CDC, visto que
a relação jurídica é diversa.
No caso de profissional liberal que presta serviços, há uma relação de consumo.
(ex.: advogados, médicos, dentistas etc.).
O Código de Defesa do Consumidorestabelece como regra a responsabilidade
objetiva; entretanto, no caso de profissional liberal, a responsabilidade é subjetiva estando tal exceção prevista pelo próprio CDC - devendo-se provar a culpa (art. 14, §
4.º, CDC).
Empreiteiro de mão-de-obra pode ser profissional liberal ou empregado.
Normalmente, a figura do empreiteiro está ligada a uma relação de consumo (somente
terá relação...
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