Pré Projeto Clausulas Abusivas

ex-presidente do Banco Central) 4 RESUMO O presente trabalho monográfico tem por objetivo desenvolver estudo sobre a equiparação de preços nas vendas à vista e parcelada, principalmente para verificar sua caracterização como prática abusiva e publicidade enganosa. Assim, identificaram-se, em pesquisa bibliográfica, os princípios específicos da relação de consumo, quais sejam o da vulnerabilidade, o da boafé e o da equidade e constatou-se que a prática os viola, especialmente…

Esses contratos são de adesão, aonde as cláusulas são pré-formuladas e impostas aos adquirentes, não admitindo discussão sobre o seu conteúdo. Dessa forma elas incluem várias cláusulas abusivas, apostando no desconhecimento da população acerca da legislação de consumo. Uma das cláusulas abusivas mais comuns é a que oferece à empresa um prazo excessivamente dilatado para a entrega da obra, quase sempre sem previsão de multas ou outras penalidades. A cláusula contempla a data prevista…

FLAVIA SANTOS BIANCHI DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 2012 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLAVIA SANTOS BIANCHI São Paulo 2012 FLAVIA SANTOS BIANCHI DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR…

formalizado por portaria inaugural de 10 de outubro de 2011 (Doc. nº 01 - fls. 2 e 2A). O inquérito civil público foi instaurado em face das inúmeras condutas tidas por abusivas praticadas pelas ora rés, conforme será demonstrado ao longo da presente inicial. 2. O inquérito civil público apontou a existência de inúmeras práticas abusivas perpetradas pelas rés. Em resumo, as condutas causadoras de prejuízos aos consumidores assim restaram apuradas: a) as rés atrasam constantemente…

escolha e igualdade – ambas de fundamento constitucional. Neste sentido é importante registrar o trabalho realizado pelo DPDC/SDE/MJ (Departamento de Proteção e defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça) e os projetos de educação para o consumo aprovados junto ao CFDD (Conselho Gestor do Fundo Federal de Direitos Difusos), com alguns exemplos, inclusive em Recife, como o “Saúde em Destaque” e “a Voz do Cidadão”, ambos da Aduseps e patrocinados pelo…

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO DE ADESÃO CONSUMERISTA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO DE ADESÃO CONSUMERISTA SERRA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................... 1. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO CONSUMERISTA DE ADESÃO................................

Considere que Tânia tenha celebrado contrato de franquia para comercializar produtos de uma rede de alimentos de renome, desfrutando de seu nome e de sua tecnologia, e que tenha sido avençada, no contrato, excessiva multa em seu desfavor. Nesse caso, a cláusula que estabelece a multa contratual deve ser tornada sem efeito, pois o STJ possui pacífico entendimento jurisprudencial que reconhece a aplicação do CDC às relações jurídicas travadas entre franqueador e franqueado. GABARITO: E…

DAS PRÁTICAS ABUSIVAS 1 Postulado de proteção contra práticas abusivas: todos são equiparados a consumidores As práticas comerciais abusivas desbordam dos limites das condutas lícitas autorizadas pelo direito aos fornecedores, razão pela qual a sua ocorrência acentua ainda mais drasticamente a vulnerabilidade natural que todo o consumidor reveste pela simples condição de ser consumidor: ele estará em desvantagem em decorrência de um ato ilícito. O sistema protetivo do Código de…

1 ALDA REGINA REVOREDO ROBOREDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AS CLÁUSULAS ABUSIVAS FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO – FADISP Programa de Mestrado em Função Social do Direito São Paulo - 2007 2 ALDA REGINA REVOREDO ROBOREDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AS CLÁUSULAS ABUSIVAS Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade Autônoma de Direito – FADISP, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Função Social do…

contemporânea trouxe à relação de consumo um diferenciador em relação a situações que não são meramente individuais, mas, sim, transindividuais, de titulares indeterminados e ligados por circunstâncias de fato, como a publicidade enganosa ou a propaganda abusiva. O CDC, por ser norma especial e de caráter protecionista, somente pode ser aplicado se houver uma relação jurídica de consumo. Consumidor 1. Conceito: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos…