Pré Projeto Clausulas Abusivas

DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. FASE EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ERRO DA SENTENÇA QUANDO DA DETERMINAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Desmerece êxito recurso especial desafiado contra acórdão que repeliu alegativa de ofensa à coisa julgada, apoiando decisão monocrática acolhedora de exceção de pré-executividade proposta com o fito de corrigir erro cometido pela…

juristas clássicos. Muitas vezes sob a denominação de contrato atípico(1), o contrato de FACTORING ainda não está regulamentado diretamente, ou seja, em lei específica. Entrementes, há um grande lobby por parte das empresas de FACTORING de sancionar o projeto de lei n. 230 do senador gaúcho José Fogaça. E, esta estrutura já está muito bem organizada sob o comando da ANFAC (Associação Nacional de Factoring). Apesar da insignificante contribuição doutrinária, comparada a outros institutos…

Escritório de contabilidade Área de atuação do negócio: Serviços Apresentação: Nossa Empresa Nosso projeto é um Escritório Contábil em regime de Sociedade Empresária Limitada (composta por quatro sócios). Será uma empresa voltada à prestação de serviços personalizados na área contábil a nível de gestão empresarial essencial à administração de toda empresa para um adequado e claro controle de sua situação econômico - financeira e patrimonial, instrumentos necessários para…

UNIFMU TECNÓLOGO – GESTÃO IMOBILIÁRIA 5º Semestre DESENVOLVIMENTO DE REGRAS E PROCEDIMENTOS DE VENDAS PARA O MERCADO IMOBILIÁRIO Disciplina: Projeto Integrado de Gestão Professor: Josué de Melo Aluno: Valdemar Roberto Lima Filho SP 06/06/08 1 – Introdução, Regras e Procedimentos. 1.1 - O mercado Imobiliário está em renovação e “aquecido”, o segmento está se…

fé e da justiça contratual que também tutelam valores essenciais. 2. Principio da Boa-Fé 2.1 Importâncias do principio da boa-fé: O principio da boa-fé no código alemão e suíço foram consagrados preceitos específicos. No Brasil o projeto de lei nº 634-B, consagra diversos preceitos ao principio da boa-fé, em seu artigo 113 diz que “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”, podemos encontrar esse principio também…

seminários, palestras, exposições institucionais, shows e outros. É comum que estas empresas fornecerem todos os serviços para a rea­ização do evento, desde a montagem básica dos estandes, planel jamento, organização e administração do evento, projetos gráficos, infra-estrutura, administração operacional, decoração, adequação dos espaços a serem utilizados, recepção, cerimonial etc. Os Conselhos Regionais de Administração têm exigido que as empresas constituídas com o objetivo de…

em 11 de setembro de 1990, com o objetivo de regular a relação de consumo em todo o território brasileiro, na busca do reequilíbrio na relação entre consumidor e fornecedor, seja reforçando a posição do primeiro, seja limitando certas práticas abusivas impostas pelo segundo. É importante que você saiba que o CDC somente se aplica às operações comerciais em que estiver presente a relação de consumo, isto é, nos casos em que uma pessoa (física ou jurídica) adquire produtos ou serviços…

que haja autorização do cliente C) Sim, visto que ao advogado caberá formular a melhor tese defensiva, ainda que, para tanto, tenha que expor a intimidade do cliente, independentemente de qualquer condição D) Não, pois o sigilo profissional é cláusula absoluta, jamais podendo ser rompido 2. Abigail, na qualidade de advogada, durante audiência de instrução e julgamento perante a Justiça Federal, foi indevidamente repreendida pela autoridade judiciária, que cassou seu direito…

que outrora era estreitamente limitada e subjetiva. E hoje, nos defrontamos com a consagração da responsabilidade objetiva não só no âmbito consumerista mas também associada ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, inclusive nos chamados pré-contratos, contratos preliminares (como as promessas de contrato). Outro aspecto relevante do “nouveau contrato” refere-se a noção de que o direito subjetivo que não mais se reduz a facultas agendi. Reafirmar-se como permissão…

legais, desde que a negociação coletiva trate de direitos patrimoniais, que seriam então disponíveis. Essa posição permitiu, por exemplo, a admissão do pagamento da proporcionalidade do adicional de periculosidade (Súmula n. 364, II) e a negociação para pré-fixação de horas in itinere (3). Nota-se, contudo, que nos últimos anos essa posição, tem se modificado. A jurisprudência tenta agora passar a exigir que esteja presente no conteúdo nas negociações coletivas também uma contrapartida…