Pré Projeto Clausulas Abusivas

qualidade de uma sociedade anônima. Além disso, os títulos de crédito é uma figura jurídica que está em nosso convívio a todo momento. Imprescindível que o aluno compreenda o conceito de relação de consumo, os direitos do consumidor, frente às práticas abusivas cometidas pelo fornecedor e, os aspectos referentes à oferta de produtos e serviços previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, porque gestão comprometida com a responsabilidade social deve ser exemplar no…

classificação dos contratos se sustenta na importância que têm essas características quando da avaliação de suas consequências. As características produzem efeitos nas relações jurídicas entre as partes envolvidas, na forma, conteúdo e exame das cláusulas contratuais, assim como na eficácia do próprio instrumento contratual. 1.1. Modalidades Quanto à tipificação legal Os contratos podem ser tipificados pela norma ou, simplesmente, atípicos. a) Contratos típicos (ou nominados)…

CURSO DE DIREITO MANUAL DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – TCC PARTE 1 DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – TCC Estrutura e composição interior do Projeto / TCC: I - Elementos pré-textuais: 1. Capa (obrigatório) 2. Folha de rosto (obrigatório) 3. Ficha catalográfica (obrigatória) (no verso da folha de rosto) 4. Folha de Aprovação (obrigatório) 5. Dedicatória e Agradecimentos (opcional) 6. Epígrafe (opcional com pensamento ou citação) 7. Resumo…

seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. 1.1.1- A EDUCAÇÃO INFANTIL será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 3 (três) anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade. Obs.: A distinção entre ambas é feita, apenas, pelo critério de faixa etária. 2- A Educação Superior. As instituições privadas de ensino se enquadram nas seguintes …

pactuadas(função interpretativa), criação de novas normas de conduta(função integrativa) e limitação dos direitos subjetivo(função de controle contra o abuso de direito). Além disso, sua função interpretativa, a boa-fé auxilia no processo de interpretação das cláusulas contratuais estipuladas no pacto. (6) A função de limitação dos direitos subjetivos tem relevante importância, tanto em relação à boa-fé subjetiva como, e, principalmente, em relação à boa-fé objetiva, sendo…

expressão da vontade das partes, o contrato, apresenta cláusulas e condições para sua exequibilidade. Dentro de suas espécies, encontramos os contratos onerosos, sendo aqueles em que ambos as partes almejam um proveito, contudo realizam um sacrifício. Como espécie de contratos onerosos, apresenta-nos os Aleatórios, que dependem da previsão de cláusula futura e incerta, exemplificando-se a pré-venda de safra. Ocorre que nestes, ainda que haja cláusulas que procurem equilibrar o…

apresentada pelo mercado de consumo brasileiro, o qual, assim como ja estava ocorrendo em outros países do mundo, passou a apresentar características de progresso industrial. Desta forma, como Código Civil Brasileiro de 1917, havia sido criado no período pré-guerra, ele não mais atendia as necessidades do mercado. Foi a partir de 1990 que o Brasil passou ater um instrumento que de fato protegia o cidadão comum nas relações de consumo. Desta forma, surgiu o Código de Defesa do…

hostilização no trabalho, ou assédio psicológico no trabalho, também conhecido como "psicoterror, mobbing, bullying ou harcèlement moral". Não é fenômeno novo, sendo tão antigo quanto o próprio trabalho, podendo ser conceituado como: "uma conduta abusiva (gestos, palavras, comportamentos, atitudes...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, pondo em perigo sua posição de trabalho ou deteriorando o ambiente de…

Básicos do Consumidor: Diz o artigo 6º. do Código: [...] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas…

então, uma evolução nas práticas contratuais na época medieval, passando a forma escrita a ter predominância na estipulação dos contratos.  A “crise do contrato” – o contrato privado e paritário é aquele avençado entre as partes, onde todas as cláusulas são meticulosamente discutidas e mutuamente resolve-se sobre preço, prazo, condições, forma de pagamento, etc. e, acordando as partes, tem-se a conclusão do contrato. Nesse tipo de contrato sobrepuja-se a autonomia da vontade, ou…