Pré Projeto Clausulas Abusivas

Danos ......................................................................................................59 2.2.3 – Juros Legais ............................................................................................................60 2.2.4 – Cláusula Penal .......................................................................................................60 2.2.5 – Arras ou Sinal…

comerciais eram tratadas de qualquer jeito por um código comercial que não beneficiava e nem protegia o consumidor de nenhuma forma. No Brasil foi instituído através do Ministério da Justiça que pediu a uma comissão de juristas que criassem um projeto de lei que futuramente seria aprovada como Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.078/1990. Depois de divulgado, finalmente o CDC foi promulgado no ano de 1990 e até hoje gera importantes mudanças a cada ano, mudando as relações de…

lesada, se faz necessário o conhecimento prévio de como se redigir de maneira segura um contrato. Se for o caso da contratação de um profissional jurídico especializado para executar tal tarefa, que estipule as clausulas do mesmo constando as vontades de ambas as partes do acordo consensual pré-estabelecido antes da lavratura do mesmo. Para cada modo de negociação há um tipo correto de contrato a ser feito, sendo alguns previstos na forma da lei, enquanto outros sendo realizados sem a…

.............................42 5.2 Direto à Educação para o Consumo ..........................................43 5.3 Informação Sobre Produtos ou Serviços ...................................44 5.4 Controle da Publicidade e as Práticas e Cláusulas Abusivas ....45 5.5 Reparação Integral do Dano ......................................................46 5.6 Inversão do Ônus da Prova .......................................................47 5.7 Direito a Serviços Públicos Adequados e Eficazes .

Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor Claudia Francisca Silvano Pesquisa, Elaboração, Texto e Revisão: Divisão de Estudos e Pesquisa - DEP Blima Rajzla Lorber Marcia Izabel Godoy Marks Maria do Belém Virmond Rauen Daiane Maria Cervinski Projeto Gráfico: Hector Slomp 2 Índice Legislação Federal Lei Federal nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.................................................16 Decreto…

Da forma dos contratos eletrônicos 38 5.3.2 Da insegurança dos meios eletrônicos 38 5.3.3 Conceito de documento eletrônico 39 6. Do valor probante do documento eletrônico 41 7. Dos Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional 43 CONCLUSÃO 45 Anexo 1 – Projeto de Lei nº 4906/01 47 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 62 INTRODUÇÃO A partir do final do século XX, surge uma nova forma de atividade comercial, a eletrônica. As…

(03) É o tema das cláusulas abusivas que mais suscita a discussão se o contrato de consumo veio ou não revolucionar a teoria contratual. Por cláusulas abusivas entende-se “... em contratos entre partes de desigual força, reduzem unilateralmente as obrigações do contratante mais forte ou agravam as do mais fraco, criando uma situação de grave desequilíbrio entre elas... são cláusulas que destroem a relação de equivalência entre prestação e contraprestação.” (03), distintas das cláusulas…

de informar; b) Passivo: de ser informado; c) Direito de NÃO receber informação POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA - (1984 a 1992) Escopo: proteger a indústria nacional, via reserva de mercado; Empresas nao nacionais somente teriam seus projetos de fabricação aprovados pela Secretaria Especial de Informática se fossem considrados de relevante interesse p/ atividades científicas e produtivas internas E se não hovesse empresa nacional capaz de atender as necessidades do mercado .…

de se alimentar mudou, de côo nos sentimos saciados, roupas utilizadas, aprendizagem em diferentes partes do mundo, culturas especificas de cada país, entre outras formas da nova cultura dos homens. O modo de produção primitivo fora desenvolvido na pré-história, quando o homem ainda não produzia seu próprio alimento, eram nômades, caçavam, pescavam e colhiam e dividiam os alimentos entre sua tribo. Esse modo de produção não incluía a opressão das classes pobres pelas classes mais…

de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores há um semestre; c) opção de compra ou renovação do contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada está cláusula. Cabe observar que, de acordo com a lei, não são aplicáveis as regras a outros tipos de locação de bens móveis, sendo este contrato restrito às pessoas jurídicas. Assim, os sujeitos do contrato são apenas as pessoas jurídicas. O objeto…