Pré Projeto Clausulas Abusivas

disciplinados no CDC (Código de Defesa do Consumidor) o legislador quis, dessa forma, proteger os consumidores, já que as normas devem sempre ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, conforme art. 47, do CDC in verbis “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” A partir daí, o presente artigo científico tem como escopo a análise da responsabilidade do consumidor nas assinaturas de contratos. Ademais, a norma foi…

Excelência para replicar os termos da contestação ofertada pelo requerido de fls., o que o faz nos seguintes termos: Com efeito, e apesar de contestar algumas questões periféricas como, por exemplo, cumprimento da obrigação, a ausência das cláusulas a serem revistas, da inexistência de juros exorbitantes, a taxa de juros pactuado, da capitalização de juros, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, etc... Em poucas palavras vamos rechaçar a resposta do Banco ora…

conduta social são dever de todos nós. O consumidor educado passa a lutar pelos seus direitos e deveres, bem como a reclamar de produtos impróprios e inadequados, da propaganda enganosa e abusiva, dos contratos leoninos, de serviços públicos prestados sem qualidade e de muitos outros absurdos, tais como a prática abusiva do comércio que se prevalece da idade, fraqueza, falta de informação e condição social do consumidor para com isto obrigar o consumo de produtos e serviços. A sociedade…

GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO Vitória S. Dantas 201001510861 PROJETO INTEGRADOR Rio de Janeiro, 28 de Junho de 2010. 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS…

não conhecem nem vitória, nem derrota.” (Theodore Roosevelt) RESUMO A modernização do conceito de contrato e sua evolução conforme a sociedade. O histórico do contrato e a concepção moderna, dando espaço à discussão e revisão de clausulas contratuais abusivas através da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A discussão jurídica quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor as relações de locação de imóvel residencial urbano disciplinada pela Lei do…

parte daqueles que por ela são protegidos. • Princípios norteadores da lei 8.078/90 o Vulnerabilidade art. 4º - I. reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; art. 47 – As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Ao reconhecer a vulnerabilidade dos consumidores a lei 8.078/90 é a primeira medida de realização da isonomia garantida na constituição federal.…

Registro Civil a remeter ao juiz, os dados sobre o suposto pai, que será convocado para reconhecer voluntariamente o filho. Não o fazendo, os dados serão remetidos ao Ministério Público, que poderá promover a ação de investigação de paternidade. (Projeto Em Nome do Pai do MP em parceria com o curso de Direito da UNESA)  31. O REGISTRO CIVIL - art. 10 CC. Averbação é qualquer anotação feita à margem do registro, para indicar as alterações ocorridas no estado jurídico do…

COM BASE NO ARTIGO 4° DO CDC. 63 4 EQUILÍBRIO E EFETIVIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 65 4.1 A NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES ENTRE CONSUMIDORES E FORNECEDORES. 65 CONSIDERAÇÕES FINAIS 67 REFERÊNCIAS 69 APÊNDICE 72 APÊNDICE A- PROJETO DE PESQUISA................................................................73 INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem como objetivo verificar com o grande foco qual o ponto chave para a harmonização de uma relação de…

controlado. II – DOS FUNTAMENTOS JURÍDICOS FISCAL DE CAIXA – QUEBRA DE CAIXA Quando a função exercida pela reclamante era a de fiscal de caixa, nunca recebeu a denominada “quebra de caixa”, nos termos da Súmula 247 do TST. Ocorre que, conforme cláusula 6 da Convenção Coletiva da categoria, a obreira faz jus ao recebimento referente aos meses em que desempenhou a função em questão, no valor de R$ 45,36 mensal. Ademais, para que não haja dúvidas, a jurisprudência reiteradamente…

Ex: Contrato corvina = estipular contrato de herança de pessoa viva. Mútuo consentimento ou acordo de vontades - Ambas as partes demonstram que tem exata noção o que fazem e assim o querem - Razão ao consentimento - No contrato de adesão, se a cláusula não for clara, interpreta favoravelmente ao aderente (Vem do Dir do Consumidor) 20/09/2012 1) Principio da autonomia da vontade 2) Principio da Supremacia da Ordem Publica 3) Principio do Consensualismo 4) Principio…