Pré Projeto Clausulas Abusivas

preexistentes. g) Função social do contrato: - Tradicionalmente: A função social do contrato encontra aparato na afirmação de maior individualidade humana; - Hodiernamente: Encontra sua raiz na proteção à dignidade da pessoa humana. Trata-se de cláusula geral, aberta ou indeterminada (art. 421 do CC). h) Função econômica do contrato. i) O princípio da obrigatoriedade ou da força obrigatória dos contratos. Consequências: - Decorrência natural de sua função social. - Significa, em…

informação (Art. 6º, III) Direito à liberdade de escolha (Art. 6º, II) Direito à proteção da vida, saúde e segurança contra riscos (Art. 6º,I) Direito à proteção contra práticas abusivas, incluindo a propaganda enganosa (Art. 6º, IV) Direito a contratos em condições equilibradas, excluindo cláusulas abusivas (Art. 6º, V) Direito à reparação de danos patrimoniais e morais (Art. 6º, VI) Direito de acesso à Justiça e de facilitação de sua defesa em Juízo ( Art. 6º,…

consumidor pode exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. _as clausulas de um contrato podem ser anuladas ou modificadas por um juiz, caso forem prejudiciais ao consumidor. _se for prejudicado, você tem direito de pedir indenização para quem lhe vendeu ou prestou serviços. Baseado nestes termos este pré projeto irá focar suas intenções sobre a prestações de serviços bancários.

e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. | |O Código de Defesa do Consumidor, muito bem elaborado, trouxe conceitos mais definidos em relação à | |defesa dos direitos coletivos, difusos e homogêneos, fruto de projetos e estudos de uma plêiade de | |finos juristas (Ada Pellegrini Grinover, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Daniel Roberto | |Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e Zelmo Denari), cujas normas…

atribuições. b) Desvio de poder ou desvio de finalidade: a autoridade é competente para a prática do ato, porem, por motivos ou fins diversos, deixa de observar a finalidade estabelecida em lei para o ato. Efeitos do abuso do poder: invalidação da conduta abusiva. A conduta do agente fica submetida à revisão judicial ou administrativa, pois o abuso reveste- se de ilegalidade, tornando-se um afronta ao principio da legalidade. 23) Quais os mecanismos de controle? a) Autotutela na…

201300122501501). No dia 01/08/2013, foi solicitado a ré, em novo contato telefônico, a conversão do plano “oi conta total” que abrangia os 4 aparelhos para o novo plano que seria referente a 3 aparelhos dentro do “pacote” oferecido mais um que seria pré pago. Nesse momento, iniciava-se o calvário de toda a família. Antes de confirmar a migração do plano, foram confirmados todas as informações anteriormente passadas pelo atendente da ré no dia 29/07/2013, onde foi informado tudo que…

um bem. Prêmio definido na contratação de acordo com o perfil do condutor e características do automóvel. Qualquer cidadão que possua automóvel. Garantia de segurança em caso de acidentes e/ou roubos. Previdência Pagamentos mensais, com valores pré determinados, para garantir renda futura. PGBL: para quem faz declaração completa do IR, que tem dedução de até 12%. VGBL: Para profissionais liberais que já contribuem, pois não é dedutível do IR. Taxa de carregamento (varia de 0% a 3%)…

Trabalho apresentado como pré-requisito de avaliação da aula de Orientação e Normalização Documentária do curso de Biblioteconomia e Ciência da Informação da Universidade Federal de São Carlos. 3 RESUMO Comprar na internet pode ser uma boa saída para romper barreiras físicas, usando-se a internet como principal ferramenta se pode entrar no comércio eletrônico para comprar sem muita burocracia, mostra-se neste artigo os prós e contras de comprar na internet, após a…

qualquer pessoa, independentemente de sua posição ou condição social, tendo como um norte a função social e a boa fé dessas relações. 3. DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO | A função social da propriedade é um princípio que está vinculado a um projeto de sociedade mais igualitária, isso se deve em razão de submeter o acesso e o uso da propriedade ao interesse coletivo. A propriedade passa, assim, a ter seu uso condicionado ao bem-estar social e, portanto, a ter uma função social e ambiental. A

EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Prof.ª Patrícia Cardoso A PRESENTAÇÃO A…