Pré Projeto Clausulas Abusivas

2010. § 4º O diretor responsável pela ouvidoria deve atender à formalidade prevista no caput somente na hipótese prevista no art. 4º, § 1º, inciso III. § 5º Nas hipóteses previstas no art. 1º, §§ 7º, 8º e 10, os respectivos convênios devem conter cláusula exigindo exame de certificação de todos os integrantes das ouvidorias das associações de classe, entidades e empresas conveniadas, nos termos desta resolução. Art. 7º A ouvidoria deve manter sistema de controle atualizado das…

precisamos lembrar que a maioria de nós, homens e mulheres, não foi educado para exercê-la. A maioria das pessoas sabe muito pouco sobre seu próprio corpo e como cuidar dele, principalmente no que se refere ao aparelho reprodutor e seu funcionamento. Os pré-adolescentes, quando começam a perceber as mudanças corporais próprias ao seu desenvolvimento, nem sempre têm a quem recorrer para esclarecer suas dúvidas. Independente da classe social ou grau de instrução acabam aprendendo fora do…

(doze por cento) ao ano. 21 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito. 22 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas. 23 - Art.…

e Força Maior 44 5.7. Prazos de Reclamação 47 6. RESPONSABILIDADE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS 48 7. PRÁTICAS COMERCIAIS 50 7.1. Oferta no Código de Defesa do Consumidor (CDC) 50 7.2. Publicidade no Código de Defesa do Consumidor 57 7.3. Práticas abusivas no Código de Defesa do Consumidor 61 7.4. Cobranças de dívidas no CDC 63 7.5. Banco de dados e cadastros de inadimplentes no Código de Defesa do Consumidor 64 8. TUTELA ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS E…

indicação de recursos orçamentários, publicação, aprovação do Tribunal de Contas5. Além disso, de acordo com o regime jurídico administrativo, a finalidade, direta ou indiretamente visada por toda e qualquer contratação, há de ser pública. 2 Das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos Destarte, os contratos administrativos constituem espécie de contrato da administração, sendo concebidos como os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou…

corresponderá ao sobrado n.º ......., que será localizado no condomínio Residencial ......, em construção na rua ........,n.º ......, bairro ......., na cidade de ......., estado ......." (Item 1, Cláusula Primeira), pelo preço certo e ajustado de R$ ............, pagáveis nas condições avençadas (Itens 3 e 4, Cláusula Primeira). Referida incorporação foi regularmente registrada na matrícula imobiliária do lote de terreno (fls. .......), sendo certo que o Residencial ..... seria…

narrado inicialmente na inicial, a autora é correntista e única titular da conta corrente nº 23987-6, agência nº 3667 do banco AMÉRICA S/A, desde 18/07/2012. Ocorre que em 28/07/2012, o Banco Réu, objetivando granjear lucro, utilizou-se de prática abusiva, prevista no art. 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, quando enviou para a residência da autora, pelo correio, um cartão de crédito, o América Gold Classic, de nº 4567 8901 2345 6789, sem autorização ou solicitação da…

autonomia do consumidor em decidir o que, quando e como consumir se reflete nas relações negociais e nos contratos, a exemplo do contrato de adesão, em que as cláusulas são pré-elaboradas de forma unilateral pelo fornecedor, sem a possibilidade de discussão prévia do consumidor, que acaba se sujeitando, na maioria das vezes, a condições abusivas, pela necessidade real ou ilusória de adquirir determinado serviço ou produto (ROPPO, 1982, p.31). Consoante Venosa (2004, p. 381): A sociedade…

- Energias de Portugal, SA e outras e a ASOSI - Associação Sindical dos Trabalhadores do Sector Energético e Telecomunicações - Revisão global Clausulado geral TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Área, âmbito, vigência e denúncia Cláusula 1.ª Área geográfica e âmbito 1- O presente acordo coletivo de trabalho (ACT) aplica-se no território nacional e obriga, por um lado, as empresas outorgantes do Grupo EDP identificadas no número 2 e, por outro lado, os trabalhadores…

documentação e das propostas, fornecimento de certidões de quaisquer peças, pareceres ou decisões com ela relacionados; c) Igualdade entre os licitantes: é o principio que impede discriminações entre os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou no convite, favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso, ou desiguale os iguais, ou iguale os desiguais. d) Sigilo nas apresentações das propostas: assegura a igualdade entre os licitantes,…