Pré Projeto Clausulas Abusivas

segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXIV - aposentadoria; XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a…

quanto ao fato constitutivo do seu direito, tendo sido deferida a produção de prova pericia. 3- Havendo ajuste contratual no sentido de que os reajustes das prestações, bem como dos acessórios, seguiriam o Plano de Equivalência Salarial (PES), essa cláusula deve ser obedecida. Entretanto, foi demonstrado o descumprimento da avença através de Laudo Pericial, sendo necessária a revisão dos reajustes, em respeito às normas contratuais. 4- De acordo com a previsão contratual, há a…

pecuniárias e dívidas de valor. 27. Obrigações de pagamento em moeda estrangeira. 28. Das fontes e efeitos das obrigações em geral. 29. Pagamento. 30. Mora. 31. Extinção e inexecução das obrigações. 32. Caso fortuito e força maior. 33. Perdas e danos. 34. Cláusula penal. 35. Transmissão das obrigações. 36. Cessão de crédito e assunção de dívida. 37. Cessão da posição contratual. 38. Obrigações por declaração unilateral de vontade. 39. Responsabilidade civil. 40. Acidentes do trabalho.…

fixar-se no Shopping Center. Inicialmente examina-se a questão da natureza jurídica desse contrato, a fim de saber se se trata de um contrato de locação ou de adesão, ou ainda, de um contrato atípico. Em seguida, estuda-se sucessivamente, as cláusulas contratuais a saber: res sperata, o 13° aluguel no mês de dezembro, a não-concorrência, a fiscalização do faturamento do lojista, a imutabilidade do ramo comercial, a cessão de locação a terceiros e a responsabilidade civil em…

em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios; e) fiscalização de…

Analisando o Novo Código Civil encontramos a figura denominada “cláusulas abertas”. Explique. Miguel Reale afirma que as cláusulas abertas do novo Código, dão mais poder de ação ao juiz. Houve a preocupação de o novo Código sempre permitir uma solução de boa-fé e de economicidade. Já , João Baptista Villela, considera que, as cláusulas abertas aumentam a insegurança e o novo Código Civil foi bastante generoso em matéria de cláusulas abertas, a ponto de ser dito, às vezes, que se trata…

Atualmente, não se admite que sob a égide da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, os contratos fiquem sem limites, tendo em vista que as atenções devem estar focados na pessoa humana e não mais na propriedade, ante a introdução da cláusula geral de solidariedade social no texto constitucional.29 3. A autonomia da vontade Não se pode confundir a autonomia da vontade com a autonomia privada, pois muito embora sejam figuras próximas, possuem roupagem distinta e,…

CURSO DE PSICOLOGIA PROJETO INTEGRADO V ARIANY DA SILVA DE OLIVEIRA CAROLINE ALMEIDA LAIA EMERSON ALVES COUTINHO JESSICA ROCHA TORRES MARINA DE TILLIO ANDRADE ALMEIDA MICHELLE DE LIMA ROMEIRO PONCE RAFAELLA LEMOS CARNOVALE LENINE KÜSTER WESLEY DA COSTA RODRIGUES ASSÉDIO MORAL, SAÚDE DO TRABALHADOR E POLÍTICAS PÚBLICAS. GUARULHOS 2014 ARIANY DA SILVA DE OLIVEIRA RA: 2012020369 CAROLINE ALMEIDA LAIA

2 – Publicidade abusiva 3 – Prática abusiva A sequência correta para os casos acima encontra-se corretamente apresentada na alternativa: a) 2 – 3 – 3 – 1 b) 1 – 3 – 3 – 2 c) 2 – 1 – 3 – 2 d) 1 – 2 – 2 – 3 e) 2 – 3 – 1 – 1 21. A palavra ABUSIVA aparece muitas vezes do Código de Defesa do Consumidor. Um exemplo é “cláusula abusiva”. As cláusulas abusivas são aquelas que geram desvantagem ou prejuízo para o consumidor, em benefício do fornecedor. Essas cláusulas são nulas.…

DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS - ESTADO DE SANTA CATARINA ® fls. 46 1 - DOS FATOS Trata-se de Ação de Revisional de contrato na qual a parte Requerente alega ter firmado contrato de Financiamento. Acreditando existir no instrumento cláusulas abusivas, ajuizou a ação e para tanto requereu: a) revisão do contrato; c) inversão do ônus da prova; d) manutenção da posse do bem; e) consignação dos valores em juízo; f) exclusão do cadastro de inadimplentes. g) capitalização de…