Relatividade dos contratos

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RELATIVIDADE E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS Maurício Crespo Rangel* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Os princípios clássicos do contrato. 3. A autonomia da vontade. 4. O sistema contratual. 5. A nova ordem contratual. 6. O efeito relativo do contrato. 7. Os efeitos do contrato. 8. A função social do contrato. 9. Conclusão. Referências. RESUMO: A compreensão das transformações ocorridas no mundo aolongo dos séculos em torno do direito obrigacional poderá ser de grande valia para uma nova interpretação dos contratos civis, que agora possuem uma nova função, não apenas para servir aos interesses das partes contratantes, mas, também, para atender ao interesse da coletividade. O que se objetiva é uma releitura do princípio da relatividade dos contratos, bem como seus efeitos perante terceiros,tendo por base sua averiguação sob o prisma de outro princípio que ora ingressa de forma decisiva na órbita contratual: a função social do contrato. Palavras-chave: Função Social dos Contratos; Autonomia da Vontade; Relatividade dos Contratos. ABSTRACT: The understanding of the occured transformations in the world to the long one of the centuries around the contracts law could be of great valuefor a new interpretation of the civil contracts, that now possess a new function, not only to serve to the interests of the contracting parties, but, also, to take care of to the interest of the collective. What if objective it is a releitura of the principle of the relativity of contracts, as well as its effect before third, having for base its ascertainment under the prism of another principlethat however enters of decisive form the orbit contratual: a social function of the contract. Keywords: Social function of Contracts; Autonomy of the Will; Relativity of the Contract. 1. Introdução A partir da revolução burguesa do início do século XIX o contrato passou a ter importância relevante na realização dos ideais de aquisição da propriedade e para os fins da revolução industrial. A noção deliberdade e igualdade era o símbolo daquela era liberal, onde todos nasciam livres e iguais, porém, com o passar dos tempos, verificou-se que essa idéia não era verdadeira face aos abusos do capitalismo, principalmente sobre os trabalhadores operários. Com o advento do novo Código Civil, uma década após o Código de Defesa do Consumidor, muitas indagações surgiram em torno de sua real inovaçãojurídica, entre elas, o novo papel do contrato e os novos paradigmas que o norteiam. O novo contrato na ótica constitucional deve cumprir sua função social, a ela condicionados os interesses individuais, que considera a desigualdade material das partes. Com efeito, nossa Constituição informa que a ordem econômica tem por finalidade "assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçasocial" (art. 170). A justiça social importa "reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3º e inciso VII do art. 170). São, portanto, incompatíveis com a Constituição as políticas econômicas públicas e privadas denominadas neoliberais, pois pressupõem um Estado mínimo e total liberdade ao mercado, dispensando a regulamentação da

Mestrando em Relações Privadas e Constituição pela FDC.Especialista em Direito do Trabalho. Técnico judiciário do TRT da 1ª Região.

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ordem econômica, que só faz sentido por perseguir a função social e a tutela jurídica dos mais fracos e por supor a intervenção estatal permanente (legislativa, governamental e judicial). Outro interessante campo de transformação da função dos contratos é o dos contratos coletivos, negociações ou convençõescoletivas, já amplamente utilizadas no meio trabalhista. À medida que a sociedade civil se organiza, o contrato coletivo se apresenta como um poderoso instrumento de solução e regulação normativa dos conflitos transindividuais. O Código do Consumidor, por exemplo, prevê a convenção coletiva para regular os interesses dos consumidores e fornecedores, através de entidades representativas. Assim, os...
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