Sistemas de informação

Código de

Defesa do Consumidor
Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990

Acompanhado de Legislação Estadual

PARANÁ

GOVERNO DO ESTADO

0800 41-1512
Rua Presidente Faria, 431
Centro - Curitiba - PR

Edição Comemorativa aos 20 Anos do PROCON-PR

Código de

Defesa do Consumidor
Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990
Acompanhado de Legislação Estadual

1

Governo do Estado do Paraná
Carlos Alberto Richa
Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Maria Tereza Uille Gomes
PROCON-PR - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
Claudia Francisca Silvano
Pesquisa, Elaboração, Texto e Revisão:
Divisão de Estudos e Pesquisa - DEP
Blima Rajzla Lorber
Marcia Izabel Godoy Marks
Maria do Belém Virmond Rauen
Daiane Maria Cervinski
Projeto Gráfico:
Hector Slomp

2

Índice
Legislação Federal
Lei Federal nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.................................................16

Decreto Federal nº 2.181, de 20 de Março de 1997
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas revistas na Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de
1990, revoga o Decreto nº. 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.............................40

Legislação Estadual
Alimentos
Lei nº 15.952, de 24 de Setembro de 2008
Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, ambulantes e similares a utilizarem guardanapos e canudos de plástico individualmente e hermeticamente embalados em todo o Estado do Paraná
...........................................................................................................................................58

Lei nº 16.085, de 17 de Abril de 2009
Dispõe que os estabelecimentos que especifica, que funcionam dentro das escolas da rede particular de ensino, ficam obrigados a divulgarem informações que