Apostila

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Disciplina: FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL
Curso de Tecnologia em Soldagem e Manutenção 2ª. Apostila 2012
Coordenador da Área: Professor William / Sérgio
Professora da Disciplina: Sônia Maria Santos Cantelmo
4 - DIREITO TRIBUTÁRIO
Espécies de Tributos, Fato Gerador, Principais Tributos;

1. O Direito tributário é o segmento do Direito Financeiroque define a forma de ser cobrado os tributos dos contribuintes para gerar receita para a União, Estado e Municipio.

DIREITO FINANCEIRO – é um conjunto de regras jurídicas que disciplinam a atividade dos órgãos do Poder Judiciário e das pessoas que com eles entram em contato ou que lhes prestam colaboração. É a atividade estatal destinada a conseguir meios para acudir àsnecessidades públicas, ou seja, são os meios para o Estado desempenhar as suas atividades fim.


2. O Direito tributário tem como objetivo disciplinar as relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, com a imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhorias.

O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindosda Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas e portanto, a ninguém édado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma diretriz básica para a manutenção do Estado, tendo o cidadão como gerador do Estado, pois a sua principal fonte é a receita tributária.

3. Definição de TRIBUTO – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada medianteatividade administrativa vinculada.


Os TRIBUTOS formam a receita da União, Estados e Municípios e abrangem:
a) Impostos,
b) Taxas,
c) Contribuições e
d) Empréstimos compulsórios.

1. Os Tributos podem ser diretos ou indiretos:

Tributos Diretos: São os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no Imposto de Renda.Tributos Indiretos: São aqueles que incidem sobre o preço das mercadorias e serviços.

5. Assim vamos ver as definições dos diversos Tipos Tributos:


a) IMPOSTO - Não há uma destinação específica para os recursos obtidos por meio do recolhimento dos impostos. De modo geral é utilizado para o financiamento de serviços universais, como educação e segurança eoutros. Os Impostos podem incidir sobre:


• Patrimônio do Contribuinte: IPTU e IPVA.
• Renda do Contribuinte: Imposto de Renda
• Consumo do Contribuinte: IPI - Cobrado dos Produtores e do ICMS pago pelo consumidor.


b) TAXA - Esse tributo está vinculado á prestação de serviço público ou exercício do poder depolícia, que beneficia o próprio contribuinte e a sua cobrança aparece como uma contraprestação. Apesar de serem juridicamente denominados de taxas, também podem receber outras denominações como: tarifas, contas, preços públicos ou passagens. Outros exemplos:


• Taxa de Conservação e Limpeza Pública;
▪ Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA▪ Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos
▪ Taxa de Emissão de Documentos (municipais, estaduais e federais)
▪ Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários)
▪ Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

c) Contribuições - Estas são divididas em 2 Grupos:


• De Melhoria:...
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