Pré Projeto Clausulas Abusivas

Direito Disciplina: Metodologia do Trabalho Científico Professor(a): PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA Proponente (nome do aluno e série): Área do Direito: Direito Civil. Objeto a ser analisado (tema da monografia): A função social dos contratos. Delimitação do tema: A função social dos contratos e o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça. Orientador(a): Aceitação do projeto de pesquisa 1. pelo(a) orientador(a): 2. pela Coordenação de…

técnicas, sociais ou jurídicas e de outra sorte a outra parte com todos estes fatores a seu favor. Geralmente, cabe a parte vulnerável somente a aceitação do contrato uma vez que a parte mais forte elabora de forma unilateral o contrato onde suas cláusulas são previamente elaboradas e sem a mínima participação da parte contraria. Nesse sentido nasce no Direito a relação jurídica de consumo, ou simplesmente a relação de consumo. Quando da nova ordem constitucional, pode ser obervado ao…

inadimplemento, mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado", nos diz o art. 389 CC. Mas junto a esta idéia surgem duas novas, uma responsabilidade que surge ainda nas tratativas de negociação e outra que perdura após o término do contrato, a essas tem-se chamado responsabilidade pré-contratual ou…

CONTRATOS, CONVENIOS E CONSORCIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 CONTRATO ADMINISTRATIVO Contrato Administrativo é um tipo de avença travada entre a administração e entre terceiros na qual, por forca de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vinculo e as condições pré-estabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvadas os interesses patrimoniais do contratante privado. O contrato administrativo é sempre bilateral e, em regra,…

consumo e do crédito consignado..............................................................14 3.2 Das práticas abusivas.........................................................................................................15 4 INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PROPOSTAS DE SOLUÇÃO QUANTO À QUESTÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO NO BRASIL................................................19 4.1 Do Projeto de lei do Senado para atualização do CDC..................................................19…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO THIAGO AGUIAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FLORIANÓPOLIS 2009 THIAGO AGUIAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para a obtenção do grau de…

o problema do amor. (Humberto Campos) RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso pretende estudar os limites da aplicação da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a possibilidade de revisão de ofício das cláusulas abusivas nos contratos bancários, elaborada em março de 2009. A referida Súmula atinge os contratos bancários sob a égide de proteção do Código de Defesa do Consumidor. Esse, por sua vez, é um microssistema que instaurou uma sé rie de…

DIREITTO E LEGISLAÇÃO Atividade Colaborativa A Atividade Colaborativa é uma atividade elaborada em forma de estudo de caso, situação problema, projeto, e é realizada com o seu grupo de sala de aula. O objetivo é estimulá-lo a resolver uma tarefa por meio da discussão com os membros de seu grupo, promover a troca de ideias e a construção do conhecimento. Portanto, você tem responsabilidades individuais para cumprir, de modo a colaborar com o seu grupo na execução do trabalho. Converse…

no CDC Sinopse: Inicialmente trabalharemos com o conceito de oferta no CDC, bem como estudaremos suas principais características. Na seqüência, falaremos da publicidade como principal manifestação da oferta e de suas modalidades, a enganosa e a abusiva. Por fim, responderemos a pergunta infra: SUGESTÃO DE PERGUNTA: Aula 4: "A publicidade das bebidas alcoólicas tem que respeitar o CDC? Faço a pergunta porque diariamente assisto a publicidade desse produto e acredito que a advertência 'beba com

1º. (Jurisprudência (TAPR, Ap. Cív. 91427-2). PROTEÇÃO CONTRA A PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS  IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais,bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Art. 39 do CDC (práticas abusivas);  Art. 51 (cláusulas abusivas).   V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua…