Pré Projeto Clausulas Abusivas

Projeto UTI 60 Horas 2011.1 Direito do Consumidor Prof. Cristiano Sobral professorcristianosobral@gmail.com Direitos do Consumidor (www.professorcristianosobral.com.br) Autor do livro DIREITO CIVIL SISTEMATIZADO. TITULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de…

Araujo da Silva REVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO Canoas 2013 RODRIGO ARAUJO DA SILVA MATRÍCULA: 0511594 Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Direito Civil e Processual Civil MÓDULO III – DIREITO PROCESSUAL CIVIL APLICADO I – Título REVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO. II – Ementa RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO - CLÁUSULA PENAL - EFEITOS…

aquisição do produto um limite de R$ 30.000,00 para eventuais indenizações, tal cláusula seria válida no direito brasileiro? R: Não. Visto que a cláusula que restringe a responsabilidade por fato ou vício do produto diante do consumidor pessoa natural não possui validade no direito brasileiro, de acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, artigos 25 e 51 I. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar…

I. PROJETO DE EXTENSÃO 1. TÍTULO DO PROJETO: A importância dos Direitos Básicos do Consumidor e sua legislação correlata. 2. INÍCIO: Março 2015 TÉRMINO: Maio 2015 CARGA HORÁRIA: 72 h NÚMERO DE VAGAS: Alunos do 5ª bloco Administração 3. ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS: FACULDADE R.SÁ, SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (PREMEN, ENOPI, UNIDADES ESCOLARES MARCOS PARENTE E LANDRI SALES), E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO /PICOS PI. 4. COORDENADOR (ES) DO PROJETO: MARIA DO CARMO

89 Cláusulas abusivas nas relações de consumo Sandra Maria Galdino Padilha* RESUMO. O presente trabalho aborda uma reflexão sobre as cláusulas abusivas nas relações de consumo, ou seja, analisa a inserção das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas conseqüências jurídicas. O julgamento de tais cláusulas, segundo os princípios da boa-fé, da eqüidade e outros, exigirá, por parte do intérprete nova postura, sob a égide do Código de…

objetiva e sua Positivação pelo Código de Defesa do Consumidor..13 Capítulo IV - A Boa-fé Objetiva como Princípio Jurídico......................................................16 Capítulo V - A Boa-fé Objetiva como Cláusula Geral...........................................................19 Capítulo VI - A Função Social e o Princípio da Boa-fé nos contratos....................................20 Capítulo VII - Dos…

convênio com o SINDSERV-Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Venceslau em sua cláusula própria, fez-se constar que poderia haver descontos de 10%, 20%, 25% a 30%, conforme o número de alunos com relação aos cursos de Técnico em Meio Ambiente e Técnico em Segurança do Trabalho (Fls. 101 e ss.). Já no convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, na cláusula terceira “Dos Descontos”, consta que serão concedidos aos beneficiários diretos os…

obrigacional e que entre si se ligam com interdependência. A proteção contratual vista como um processo compõe-se, em sentido lato, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do interesse do credor, que neste caso é o consumidor. Fase Pré- Contratual Na fase pré-contratual observa-se a predominância do princípio da transparência, ou seja, informação clara e correta acerca do contrato e a respeito do produto ou serviço; e lealdade e respeito entre fornecedor e consumidor. A…

INTERDISCIPLINAR CLAÚSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO RESUMO O trabalho versa a real natureza dos contratos de adesão, sua origem, sua formação e problemas oriundos da sua forma de ser proposto e negociado. Inicialmente, o estudo aborda os princípios gerais que regem as relações negociais em geral, como a autonomia da vontade e o princípio da boa-fé objetiva.. Em segunda fase, é feita uma análise do surgimento desta espécie de contrato e de suas cláusulas abusivas mais…

requerida. O corretor informou que a procura por unidades do empreendimento estava intensa, e a autora não deveria demorar para fechar o negócio. O contrato chegou pronto e acabado para assinatura, não sendo possível a discussão de nenhuma das cláusulas contratuais ali previstas. Os requerentes celebraram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (anexo) com a empresa requerida, no dia 05 de dezembro de 2008. O objeto desse contrato é um apartamento, de nº X, do Bloco X,…