Pré Projeto Clausulas Abusivas

O ENTENDIMENTO DE ALGUNS MAGISTRADOS PELAS COBRANÇAS DAS TARIFAS “TAC E TEC” SEREM DEVIDAS Pré-projeto apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Estácio do Recife, sendo este como requisito parcial ao desenvolvimento da cadeira equivalente à Monografia I. RECIFE/PE 2014 AGRADECIMENTOS Este pré-projeto só pode vir a lume com o apoio, direto ou indireto, de um sem-número de amigos, familiares, mestres

Apostila 01 de Teoria Geral dos Contratos 2 Além disso, disciplinou contratos novos, como a comissão, a agência/distribuição, a corretagem e o contrato de transporte, deixando de fazer referência a alguns outros institutos, como, por exemplo, a cláusula comissória na compra e venda (art. 1163 do CC-16). Perdeu-se, todavia, a oportunidade de se regular, pondo fim a infindáveis dúvidas, algumas importantes modalidades contratuais já de uso corrente, como o leasing, o franchising,…

5.160,00 (cinco mil cento e sessenta reais). A obrigação está anunciada no instrumento denominado “Contrato Particular de Locação”, que no capítulo dedicado ao aluguel, em sua cláusula terceira originalmente dispunha: “CLÁUSULA TERCEIRA – A LOCATÁRIA pagará às LOCADORAS, mensalmente, na forma prevista nesta cláusula e a partir da abertura do edifício, previsto para 15 de dezembro de 1999 a importância correspondente à 8% (oito por cento) das receitas brutas obtidas com a operação…

Desenvolvimento dos transportes (marítimo, ferroviário e viário); 4. Aumento da população nas cidades por conta do crescimento natural dos habitantes e do êxodo rural; 5. Consequência: globalização. Breve histórico Modelo de escassez (Pré-industrialização) Modelo de abundância (Pós-industrialização) Produção artesanal (manual) Produção industrializada Atividade desenvolvida pelo próprio fabricante e seus familiares Atividade em larga escala, fabricação…

contratos já escritos, preparados e impressos com anterioridade pelo fornecedor, nos quais só resta preencher os espaços referentes à identificação do comprador e do bem ou serviços, objeto do contrato, e podem conter cláusulas que podem ser consideraras, inclusive, abusivas. As cláusulas são preestabelecidas pela parte contratual economicamente mais forte, sem que a outra parte possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito, motivo pelo qual se questiona a…

adesão, um contrato previamente elaborado, onde somente se pode preencher os dados pessoais, não permitindo discutir as cláusulas constantes no mesmo, embora a lei contemple esta possibilidade. Esse é o espírito do contrato de adesão, ou seja, aquele que a pessoa simplesmente “adere” aceitando obrigatoriamente, todas as imposições da seguradora, ainda que se trate de cláusulas abusivas. Entretanto estas questões de coberturas para procedimentos fossem elas parciais ou não, em…

como usar seus direitos. Frente a essa realidade que é a busca por informações para melhor entendemos os nossos direitos, queremos apresentar as diferentes leis tanto para o consumidor quanto para o fornecedor do produto, sendo assim o presente projeto foi visado para melhor relação entre ambas às partes. 4 REFERENCIAL TEÓRICO Muitos consumidores deixam os seus problemas de lado, pois não imaginam a força do código que os defende. Saber dos seus direitos é o dever de todo cidadão, ainda

____________________, residente e domiciliada na _________________________________________, vem, por sua procuradora à presença desde MM Juízo, com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, promover a presente AÇÃO REVISIONAL de valores e cláusulas abusivas em CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO E COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (rito ordinário) contra Banco _____________________________ com sede ________________________, CNPJ: 07_______________; fundamentado no artigo 6º IV; 39 V;…

auferida aos empreendedores, é possível solidificar a relação em comento, de uma forma sadia, livre de abusos e, capaz de garantir a prosperidade do empreendedor, do lojista, do centro em si e da economia nacional. PALAVRAS-CHAVE: SHOPPING CENTER. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO LOJISTA. EMPREENDEDOR. INTRODUÇÃO O contrato de locação de shopping center, embora amplamente utilizado, constitui instituto jurídico complexo frente à atipicidade de sua estrutura, que apresenta,…

do poder econômico, estabelecendo cláusulas repelidas pelo Código de Proteção do Consumidor. Sendo o contrato de "leasing" um contrato nominado, que envolve vários institutos contratuais, sua natureza jurídica tem sofrido grande distorção quanto ao seu conteúdo, chegando a descaracterizar a estrutura do contrato. As ações revisionais terão caráter essencial na idealização dos contornos dos contratos de "leasing", visando precipuamente a limitar as práticas abusivas e estruturar os…