Pré Projeto Clausulas Abusivas

contemporânea trouxe à relação de consumo um diferenciador em relação a situações que não são meramente individuais, mas, sim, transindividuais, de titulares indeterminados e ligados por circunstâncias de fato, como a publicidade enganosa ou a propaganda abusiva. O CDC, por ser norma especial e de caráter protecionista, somente pode ser aplicado se houver uma relação jurídica de consumo. Consumidor 1. Conceito: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou…

cujas cláusulas não lhe foram devidamente informadas, diga-se de passagem, cláusulas ilegais e arbitrárias, que elevaram o montante da dívida contraída a valor além do permissivo legal, sendo portanto, o presente contrato elaborado em desconformidade com a legislação vigente que regula a matéria em questão. Ressalta-se que a Requerente nunca recebeu cópia do citado contrato de financiamento, sendo que sem esta cópia a Requerente restou impossibilitada de verificar o inteiro teor das…

Práticas comerciais abusivas e sociedade de consumo O objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. 1. Linhas introdutórias A partir do conteúdo do Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de agora em diante designado de CDC), "Das práticas comerciais", excluindo-se os assuntos que…

conceito. Assim, outro conceito de consumidor é o de consumidor equiparado (as vítimas do evento de acidente de consumo). OBS: Se não tiver o consumo em andamento não se pode falar em acidente de consumo. Consumidor é todo aquele exposto a práticas abusivas, conforme o artigo 29 do CDC. Esse é outro conceito de consumidor que foge ao padrão, vez que não precisa ter comprado ou utilizado um serviço, basta ser um consumidor em potencial (aquele que tem ou teria a possibilidade de…

ABRANGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE 9 1.5 CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI Nº 9.656/98 – NÃO REGULAMENTADOS....... 10 1.6 CONTRATOS FIRMADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98 – REGULAMENTADOS 11 1.7 AS NEGATIVAS 13 1.8 AS CLÁUSULAS ABUSIVAS 17 1.9 DECISÕES JUDICIAIS SOBRE CLÁUSULAS ABUSIVAS 20 CAPÍTULO II 25 2 A RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE 25 2.1 CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 25 2.2 REGULAMENTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE…

os juros cobrados pela instituição são muito superiores ao permitido por Lei, bem como, a forma de contagem dos mesmos. O Requerente aderiu a um contrato de financiamento denominado contrato de adesão cujas cláusulas não lhe foram devidamente informadas, diga-se de passagem, cláusulas ilegais e arbitrárias, que elevaram o montante da dívida contraída a valor além do permissivo legal, sendo portanto o presente contrato elaborado em desconformidade com a legislação vigente que regula a matéria

temporariedade; fungibilidade da coisa emprestada; translatividade de domímio do bem emprestado; obrigatoriedade da restituição de outra coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade. Mútuo feneratício ou oneroso é permitido em nosso direito desde que, por cláusula expressa, se fixem juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis, desde que não ultrapassem a faixa de 12% ao ano. As obrigações do mutuário são restituir o que recebeu em coisa da mesma espécie, qualidade e…

correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI…

tanto,48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 593,79 (quinhentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos); A autora atualmente tem quitado até a parcela de n. 48/48, e pretende com esta, fazer valer a legislação vigente e também cláusula contratual que foi violada pela requerida. No entanto, em que pese mesmo após a quitação do referido contrato, pretende a Autora corrigir algumas ilegalidades a que fora submetida quando da assinatura e da resolução do contrato com…

jurisprudência, em uníssono, atribuem aos negócios celebrados entre o Autor e a Ré o caráter de contrato de adesão por excelência. Disciplina o art. 54 do C.D.C., acerca do que é contrato de adesão, verbis: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Nos contratos de…