Inventari extrajudicial

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Este kit de documentos visa tão somente estudar sobre o assunto. Ações judiciais devem ser elaboradas e propostas por advogados com conhecimento específico na área.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU/SC






RANITIDINA PEREIRA DA SILVA , brasileira, pensionista, maior, inscrito no CPF sob n. e RG sob n. XXXXXXXX, residentee domiciliado na Quadra Setor “P” Sul, CEP 72231-804 na cidade de Ceilândia D/F, por seus procuradores, vem à presença deste MM. Juízo, com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, promover a presente



AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO


em desfavor de BV FINANCEIRA S.A – CRED. FINAN, pessoa jurídica de direito privado, comfilial no SCS Quadra 01- bloco F- 4º andar- Edifício Dom Bosco, CEP 70397-900, Brasiília – D/F,
PRELIMINARMENTE:

ISENÇÃO PROVISÓRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

A Autora informa e declara a este d. Juízo que necessita MOMENTANEAMENTE da benesse relativa a isenção de custas e/ou despesas processuais iniciais, pois não dispõe, repita-se, MOMENTANEAMENTE de recursos econômicos suficientes para fazerfrente a essas despesas sem prejudicar o seu próprio sustento material .

Mérito:

DOS FATOS

A Autora firmou CONTRATO DE FINANCIAMENTO com a Requerida pagando, para tanto,48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 593,79 (quinhentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos);

A autora atualmente tem quitado até a parcela de n. 48/48, e pretende com esta, fazer valer alegislação vigente e também cláusula contratual que foi violada pela requerida.
No entanto, em que pese mesmo após a quitação do referido contrato, pretende a Autora corrigir algumas ilegalidades a que fora submetida quando da assinatura e da resolução do contrato com a Requerida, que se aproveitando da diferença própria das relações de consumo e dos poderes conferidos pelos instrumentos de adesão, paracom isso se enriquecer ilicitamente, causando prejuízo de montante considerável à Autora.

DA COMPETÊNCIA

É sabido que a lei 8.078/90, conhecido como Código de Defesa do Consumidor, garante um maior equilíbrio entre as partes conhecidas como fornecedor e consumidor, sendo que aquela hipossuficiente, no caso o consumidor, vem se manter em um padrão de equidade graças aos dispositivoscontidos na lei supra citada.

Desta feita, cumpre explicitar a orientação dada pelo CDC acerca da competência para ajuizamento da ação, verbis:

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.

Com isto,procede-se o pedido do Autor em que a ação seja postulada no seu próprio domicílio;

DA APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE ADESAO E A ABUSIVIDADE CONTRATUAL

A doutrina e a jurisprudência, em uníssono, atribuem aos negócios celebrados entre a Autora e a Ré o caráter de contrato de adesão por excelência.

Disciplina o art. 54 do C.D.C., acerca do que é contrato de adesão, verbis:

Art. 54. Contratode adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Nos contratos de adesão, a supressão da autonomia da vontade é inconteste. Assim o sustenta o eminente magistrado ARNALDO RIZZARDO, em sua obra Contratos deCrédito Bancário, Ed. RT 2a ed. Pag. 18, que tão bem interpretou a posição desfavorável em que se encontram aqueles que, como a Autora, celebraram contratos de adesão junto ao banco, verbis:

“Os instrumentos são impressos e uniformes para todos os clientes, deixando apenas alguns claros para o preenchimento, destinados ao nome, à fixação do prazo, do valor mutuado, dos juros, das comissões e...
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