Pré Projeto Clausulas Abusivas

..................................... 36 1.9.1 EXEMPLO .......................................................................................................................................................................... 36 1.10 PUBLICIDADE ABUSIVA ................................................................................................................................................ 37 1.10.1 EXEMPLO ...................................................................................

intervir de ofícios nas relações de consumo. Porém, o STJ com a Súmula 381, nos estipulou uma exceção à intervenção judicial de oficio. A Súmula 381 assim nos diz: “Nos contratos bancários o juiz está proibido de declarar de ofício a abusividade das clausulas contratuais”, contrariando assim a expressão prevista no CDC no que diz respeito às normas de ordem pública. Relação de Consumo: Nesses casos será aplicado o CDC para solucionar os litígios que venham a surgir em decorrência do…

jurisprudência, em uníssono, atribuem aos negócios celebrados entre a Autora e a Ré o caráter de contrato de adesão por excelência. Disciplina o art. 54 do C.D.C., acerca do que é contrato de adesão, verbis: “Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” Nos contratos de…

do Direito do Consumidor; 1.8 Direito do Consumidor. 2. Parte Especial 2.1 Relação Jurídica de Consumo; 2.1.1 Definição; 2.1.2 Elementos; 2.1.3 Espécies. 3. Contratos no CDC. 3.1 Cláusulas e práticas abusivas. 4. Responsabilidade Civil no CDC. 4.1 Responsabilidade Civil pelo fato do produto e do serviço; 4.2 Responsabilidade Civil pelo vício do produto e do serviço. 5. Prescrição e decadência no CDC. …

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), “Das práticas comerciais”, o objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. As práticas abusivas são condutas que fazem acentuar o desequilíbrio já existente entre o fornecedor e consumidor numa relação de consumo. Como normas de ordem pública, não podem ser…

organizarão escalas de revezamento de maneira a favorecer o empregado com um repouso dominical mensal, pelo menos, salvo quando, pela natureza do serviço, a atividade do Radialista for desempenhada habitualmente aos domingos. Art 22 - A cláusula de exclusividade não impedirá o Radialista de prestar serviços a outro empregador, desde que em outro meio de comunicação, e sem que se caracterize prejuízo para o primeiro contratante. Art 23 - Os textos destinados a memorização, …

quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva: métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V – Proteção contratual: A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente…

do princípio da boa-fé assenta na cláusula geral de tutela da pessoa humana. A boa-fé objetiva é uma cláusula geral localizada no art. 422 do Código Civil: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. O referido dispositivo tem como fundamento uma cláusula geral inserta na CF (tutela da pessoa humana). O Código Civil de 1916 era farto de regras casuísticas e não de cláusulas gerais, sendo…

correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI…

jurídicas Busca da igualdade material 2.Direito do Consumidor x Direito Privado Clássico Direito Privado clássico Pacta Sunt Servanda Autonomia Absoluta da vontade Liberdade Igualdade I – Guerra Mundial Teoria da Imprevisão Cláusula “rebus sic stantibus” II – Guerra Mundial Despersonalização dos contratos Consumo de massa Igualdade material Contratos de adesão 3.Microssistema do Direito do Consumidor 1962 – Jonh Kennedy Segurança Informação Escolha