radiofonico

Leis que regem a profissão
CLT
Constituição 1988 – Art. 7
Lei nº 6.615, de 16 de Dezembro de 1978
Acordo Coletivo
Regimento Interno

Art. 3 Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Art. 2 Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria, e dirige a prestação pessoal de serviços.

•Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
•Exames médicos de admissão e demissão;
•Repouso Semanal Remunerado (1 folga por semana);
•Salário pago até o 5º dia útil do mês;
•Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro; •Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário;
•Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário;
•Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; (180 dias facultativo)
•Licença Paternidade de 5 dias corridos;
•FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
•Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
•Garantia de 12 meses em casos de acidente;
•Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22:00 às 05:00 horas;
•Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na
Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico;
•Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão; - Nova regra: + 3 dias a cada 2 anos até o limite de 90 dias
•Seguro-Desemprego.

Art. 443 da CLT
O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

Depósito mensal do FGTS é no percentual de 2%,
Seguro desemprego se dispensado antes do término do contrato e:
Tiver recebido salários consecutivos pelo