Pré Projeto Clausulas Abusivas

18 Direito de Arrependimento 19 Prazo de validade do produto 19 Prazo para ajuizar ação de reparação de danos 20 Oferta e Publicidade 20 Publicidade Enganosa ou Abusiva 22 Enganosa 23 Abusiva 23 Práticas Abusivas 23 Proteção Contratual 26 Cláusulas Abusivas 27 Exercício do Direito 28 Irrenunciabilidade do Consumidor 29 Bibliografia 29 www.posugf.com.br 2 Qualidade nas Relações de Consumo Se a…

Gratuita através de seu advogado infra-assinado, mandado incluso, com endereço profissional transcrito no rodapé, vem à inclita presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face ao agente financeiro , com fulcro nos artigos com fundamento nos artigos 6.º, V do CDC, 890 e ss. do CPC e 273 do CPC, pelos fatos e fundamentos a…

pelo cumprimento do contrato pactuado entre as partes, independentemente do quanto pactuado. Ou seja, de maneira alguma os poderes do governo interviriam em contratos firmados entre particulares, caso a parte que elaborou o contrato impusesse cláusulas abusivas ou draconianas à outra parte, que menos conhecedora dos traquejos jurídicos necessários para se conhecer da verdadeira intenção da parte maliciosa não tinha como se defender. Por tratarem-se de governos liberais, impunham-se…

Ordem pública: o juiz pode intervir de ofício nas relações de consumo. Exceção: Súmula 381, STJ – nos contratos bancários o juiz está proibido de declarar de ofício a abusividade das cláusulas contratuais neles inseridas (Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas). Interesse social: quando há ofensa ao direito do consumidor, essa ofensa interessa a toda a coletividade e não só a parte. 4. RELAÇÃO DE CONSUMO - ELEMENTOS:…

No entanto, mesmo diante de tais características, podemos nos deparar com situações de empresas que não respeitam seus clientes, bem como a função social do contrato e são desleais no decorrer da execução destes tratos. Assim, baldada as previsões abusivas contratualmente diante da proteção consumerista aplicável em nossas relações. Sumário: 1. Introdução; 2. A responsabilidade do construtor 3. A responsabilidade do incorporador e a multa do art. 35, parágrafo 5º da lei 4.591/64; 4.…

contemporânea trouxe à relação de consumo um diferenciador em relação a situações que não são meramente individuais, mas, sim, transindividuais, de titulares indeterminados e ligados por circunstâncias de fato, como a publicidade enganosa ou a propaganda abusiva. O CDC, por ser norma especial e de caráter protecionista, somente pode ser aplicado se houver uma relação jurídica de consumo. 2. Natureza e Fonte de Suas regras Natureza Até o advento do Código do Consumidor, Lei…

permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/95, art. 6°, § 3°, II)". SEMANA AULA: 6 CASO CONCRETO No início de 1999, milhares de consumidores que haviam celebrado contrato de financiamento de veículo (leasing) com cláusula de reajuste atrelado ao dólar sofreram trágicas consequências em razão da forte desvalorização do real ? o valor da prestação quase dobrou. Milhares de ações, individuais e coletivas, foram ajuizadas em todo o país em busca de uma…

ou seja, veio ao poder judiciário para que pudesse haver igualdade entre as partes e abster-se de ser lesada pelo agente financeiro, pois, o contrato cuja revisão aqui se pleiteia, constitui-se em um verdadeiro contrato de adesão, repleto de cláusulas abusivas e leoninas, onde o agente financeiro pratica uma série de irregularidades, constatadas divergências gritantes entre o valor da prestação cobrada pelo Banco Requerido, e o valor da prestação correta, de acordo com os ditames legais…

consumidor sobre o consumo adequado, com liberdade de escolha; iii) prestar informação adequada e clara sobre os produtos, sua composição, especificação,característica e qualidades; iv) proteger contra publicidade enganosa; v) a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas; vi) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; vii) acesso ao judiciário para a busca da…

pública pode ter cláusula abusiva no contrato assinada por pessoa maior e capaz, mas a cláusula não subsiste porque o CDC alberga normas de ordem publica e o juiz pode reconhecer a abusividade dessa cláusula!  Se tiver cláusula abusiva em contrato bancário, o juiz NÃO poderá reconhecer de oficio a abusividade da cláusula!  Superior Tribunal de Justiça:  STJ - Súmula 381:  “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas;  A…