Resumo de direito do consumidor

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 130 (32478 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Direito do consumidor |

1. Direito do consumidor

O Direito do Consumidor tem como objeto regular relações que se constituem entre fornecedor e consumidor, a partir das necessidades sociais e da distribuição de bens e serviços.
Tem como função proteger as complexas relações jurídicas existentes entre consumidores e fornecedores e resolver conflitos que afetam mais diretamente aqueles, comobjetivo de reduzir os abusos a que podem estar submetidos em uma relação de consumo.
Haverá relação jurídica de consumo sempre que um polo da relação jurídica for caracterizado como consumidor e outro como fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços.
A Constituição de 1988 demonstrou a preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitosfundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V.
A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do Estado de promover, na forma determinada na lei, a defesa do consumidor.
O art. 48 das Disposições ConstitucionaisTransitórias determinava que o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborasse um código para a defesa dos consumidores, Dando cumprimento a tal preceito, não sem um certo atraso, o Congresso Nacional aprova em 11 de setembro de 1990 a Lei n. 8.078, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) veio,portanto, concretizar a determinação da Constituição Federal de conferir ao consumidor a proteção do Estado, com meios jurídicos adequados de tutela, tendo em vista que a sociedade de massa contemporânea trouxe à relação de consumo um diferenciador em relação a situações que não são meramente individuais, mas, sim, transindividuais, de titulares indeterminados e ligados por circunstâncias defato, como a publicidade enganosa ou a propaganda abusiva.
O CDC, por ser norma especial e de caráter protecionista, somente pode ser aplicado se houver uma relação jurídica de consumo.

2. Natureza e Fonte de Suas regras

Natureza

Até o advento do Código do Consumidor, Lei 8078/90, os consumidores brasileiros, e suas relações eram regidas pelo Código Civil e pelo Código Comercial, que osdeixava bastante vulneráveis perante as práticas consubstanciadas no mercado de consumo. Preponderava o Princípio da Autonomia da Vontade Contratual, onde se presumia que as partes contratantes estavam em igualdade de condições.
Antes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, o consumidor brasileiro amparava-se na Lei n. 1.521 de 26.12.1951, que trata dos crimes contra a economiapopular.; Lei delegada n. 04 de 26 de setembro de 1962, Lei n. 73.437, de 24 de julho de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública. Ainda podemos citar a Lei n. 8.137/90, referente aos crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo e a Lei Antitruste, Lei n. 8884/90, que combate a formação de cartéis e monopólios no mercado fornecedor de bens e serviços.
O art. 1º do CDCdetermina que suas normas são de ordem pública, relevância social e de observância obrigatória. Desta forma, o direito do consumidor foi retirado do campo do direito privado. Neste sentido, apesar de firmados entre particulares, o contrato de consumo é de direito público e a plena liberdade de contratar é mitigada. Por outro lado, as normas constantes no CDC incidem nas relações de consumo ainda que oconsumidor não queira.
Em outras palavras, a relação de consumo é privada, mas as normas que a regulam são de ordem pública, ou seja, normas cogentes. Trata-se de direito fundamental. Por essa razão, defende-se, entre os consumeristas, que a aplicação de tais normas deve ser de ofício.
Portanto, a natureza das regras do CDC são de cunho constitucional, ordem pública e interesse social, uma...
tracking img