Resumo direito do consumidor

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APONTAMENTOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR


Unidade I – Direitos do Consumidor
(Recomendação: Leitura do texto na reprografia)

- 1) antecedentes históricos
Primeiros escritos: Código de Hammurabi, ex.: arquiteto que construía casa cujas paredes se revelassem deficientes estaria obrigado a reconstruí-las; lei 235, onde o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso dedefeito estrutural, dentro do prazo de uma ano ( noção dos vícios redibitórios)
_ Código de Manu XIII a. C. previa multa e punição para aqueles que adulterassem gêneros.
_ Grécia : Aristóteles ;sorteio de fiscais de mercado


França e Espanha: 1481, Rei Luis XI, previa penas vexatórias para os adulteradores de substâncias alimentícias, sobretudo manteiga e vinho, pena debanho escaldante para quem vendesse manteiga com pedra no seu anterior para aumentar o peso ou leite com água para inchar o volume.


Surgimento dos mercados de massa. Movimento consumerista.


“ todos os movimentos e esforços historicamente realizados no campo do direito, da política, da administração, da economia, entre outros, em defesa de todas as questões de alguma formaabrangidas pelo direito do consumidor” PERIN JÚNIOR, Ecio. A globalização e o Direito do Consumidor. 2003.


- Histórico – momentos relevantes


Final século XIX e início XX – capitalismo e produção em massa. Retratos dos contratos de adesão.
1890 – Lei Shermann nos Estados Unidos
1960 – início efetivo da preocupação com o Direito do consumidor. Ralf Nader – surgimentodas primeiras associações dos consumidores.



Brasil – 1976 – São Paulo com a implementação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, que resultou com a Lei 1903/78 e a criação do PROCON daquele estado, em princípios de 1979.
Antes da constituição de 1988, foi criada uma comissão para a elaboração de um código de defesa do consumidor.
Período histórico vigente: século XX: sociedade deconsumo, caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pela dificuldade de acesso a justiça. Com o surgimento do consumo em massa, surgiu também a necessidade da intervenção Estatal nas três esferas: Legislativo formulando normas de consumo, Executivo implementando e judiciário, dirimindo os conflitos existentes. Qual a ratio dalegislação de consumo: reequilibrar a relação de consumo seja proibindo ou limitando certas práticas de mercado..

Purificação do mercado
1 – meramente privado, autocomposição (auto-regulamentação, convenções coletivas de consumo e do boicote;
2 – edição de normas, modelo intervencionista estatal (duas formas 1- leis esparsas, 2- elaboração de códigos, elaboração da tutela de forma sistemática)Código: entendimento majoritário. Vantagens da codificação: coerência e homogeneidade a determinado ramo do direito, possibilitando sua autonomia. Simplifica e clarifica o regramento legal da matéria, favorecendo os destinatários e os aplicadores das normas.

Previsão constitucional


No Brasil, até a edição da Carta Constitucional de 1988, as relações de consumo eram basicamenteregradas pelo Código Civil.
DIRETOS
Na CF/88, existe a previsão constitucional no art. 5º, inc. XXXII, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”
Localização do dispositivo: Direitos individuais (art. 5º), cláusula pétrea (Art. 60, § 4º)
Art. 170, V – princípios basilares da ordem econômica.
INDIRETOS
Art. 150, § 5º - “a lei determinará medidas para que os consumidoressejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”
Art. 175, parágrafo único, II, lei disporá sobre os direitos dos usuários no caso de concessão ou permissão de serviço público. Lei 8987, / 13-2-95
Art 48 do ADT , 120 DIAS PARA elaboração do CDC.
Lei 8078 de 11-9-1990 entrou em vigor em 12-3-1991



COMPETÊNCIA


A competência para legislar...
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