Codico do consumidor

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Como se identifica uma relação de consumo?
  As relações de consumo têm sua origem ligada às transações de natureza comercial, havendo primeiramente, a necessidade de se identificar as partes, quais sejam o consumidor e o fornecedor, bem como uma relação jurídica entre elas. A importância de se identificar uma relação de consumo dentro de um negócio jurídico está no fato de poder se estabelecercom precisão a competência para a incidência do Código de Defesa do Consumidor como corpo legal, para dirimir os conflitos, pois, se configurada tal relação, o consumidor e o fornecedor poderão experimentar todas as vantagens relativas à sua aplicação.

Quem é considerado consumidor?
  Toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, ouseja, em benefício próprio, sendo aquele que busca a satisfação de suas necessidades através de um produto ou serviço, sem ter o interesse de repassar esse serviço ou produto a terceiros. Vale ainda dizer que a coletividade, mesmo que de pessoas indetermináveis, também caracteriza a figura de consumidor, desde que haja intervindo nas relações de consumo. Tal conceito encontra-se expresso no artigo2º e parágrafo único da Lei Nº. 8.078 de 11/09/1990, sendo ainda complementado pelos artigos 17 e 29 que aumentam este rol, para aquelas pessoas vítimas do evento danoso do fato do produto e pessoas ameaçadas ou expostas às práticas comerciais nela previstas.

Quem é considerado fornecedor?
  O conceito de fornecedor encontra-se expresso no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº.8.078 de 11/09/1990), e refere-se a toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como aos entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Há, ainda, no referido código, a conceituação de produto como qualquerbem, móvel ou imóvel, material ou imaterial e a conceituação de serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, podemos concluir que, para denominarmos uma pessoa como fornecedora, faz-se necessário que esta detenha aprática habitual de uma profissão ou comércio (atividade), como também forneça o serviço mediante remuneração.

O Código de Defesa do Consumidor visa tão somente a proteger os direitos do consumidor?
  Não, na realidade sua função é colocar a parte frágil da relação, isto é, o consumidor, em igualdade com o fornecedor, por entender ser este, supostamente, o mais forte da relação; contudo é sabidoque, em alguns casos, tal posição não condiz com a realidade. Assim, tal documento não é unilateral e busca atender as exigências de ambas as partes, como podemos constatar no artigo 26 do já mencionado documento, o qual estipula um prazo para a apresentação de reclamações de vícios existentes, evitando assim que o fornecedor fique eternamente à mercê das reclamações do consumidor.

Quais sãoos instrumentos que o consumidor possui para ver seus direitos garantidos?
  Conforme disposição do próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 5º, o Poder Público contará com os seguintes instrumentos para auxiliar os consumidores:
Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

Instituição de promotorias de justiça de defesa do consumidor, noâmbito do Ministério Público;

A criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

Criação de juizados especiais de pequenas causas e varas especializadas para solução de litígios de consumo e, por fim,

Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

O Código de Defesa...
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