Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

Celeridade: " Nenhum ato será adiado" ( art.80) ( ha suas exceções) REPARAÇÃO DO DANO - Tendência de "valorização" da vitima. - A lei estimula a presença do ofendido na audiência preliminar. - Ampliacao das hipóteses de representação - Responsável civil: aumenta as chances de ressarcimento. APLICAÇÃO DAS PENAS NAO PRIVATIVAS DE LIBERDADE. - Tendência da moderna criminologia - Acordo do MP com a vítima, cinge-se as penas de multas ou Restritivas de Direitos. - Multa não…

a presente demanda tramita pelo rito sumaríssimo, procedimento esse que possui legislação específica. 6. Pois bem, o artigo 852-B, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, que regulamenta o procedimento sumaríssimo é claro e dispõe: “Artigo 852-B – Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I – O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente” Grifo nosso. 7. A legislação determina que no procedimento sumaríssimo, que é o caso em tela,…

necessariamente ir contra alguém, se for, aí sim, é autotutela, mas não vamos confundir com outras excludentes de ilicitude, como o estado de necessidade que você não está agindo contra uma ação humana, mas contra um perigo). Outra situação é no direito civil onde você tem o esbulho possessório que é a defesa de sua propriedade. Então, são situações que a lei permite que você mesmo resolva o conflito de interesse porque não dá para chamar o Estado nessas situações, por exemplo, na…

Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.” Para o procedimento sumaríssimo,…

de Trabalho e | | |compreender que o processo poderá tramitar até ao órgão máximo da Justiça do Trabalho, com| | |a interposição de recursos, podendo, inclusive, sair da esfera trabalhista na hipótese de | | |violação à constituição federal. Deve, ainda, conhecer os casos de competência material e | | |territorial da Justiça do Trabalho.

nos casos em que for concedido por falta de justa causa para o inquérito ou ação penal, havera sentença terminativa de mérito, que impossibilita a instauração de outro procedimento ou outro processo sobre o mesmo fato. MANDADO DE SEGURANÇA: CONCEITO Consiste em uma ação de natureza constitucional, que tramita no rito sumaríssimo, cujo escopo é proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. O art. 5º, LXIX da CF/88 dispõe o seguinte: LXIX -…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 PROCESSO E PROCEDIMENTO 5 1.1 – Procedimento Comum: Ordinário 9 1.2 – Procedimento Comum: Sumário 11 1.3 – Procedimento Especial: Sumaríssimo 14 2 PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO PROCESSUAL CIVIL E OS JUIZADOS ESPECIAIS 19 2.1 Princípio do Devido Processo Legal 20 2.2 Princípio da Isonomia 21 2.3 O princípio do Juiz Natural 22 2.4 O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa 23 2.5 O Princípio da Publicidade 25 2.6 O Princípio da Oralidade 25 2.7 Os…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA LOCALIDADE (ARTIGO 651, CLT). RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CTPS nº ______, série ______ , inscrito no CPF sob o n° ______________, PIS, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA LOCALIDADE (ARTIGO 651, CLT). RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CTPS nº ______, série ______ , inscrito no CPF sob o n° ______________, PIS, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na…

EXMO. SR. JUIZ DA ______VARA DO TRABALHO DA LOCALIDADE (ARTIGO 651, CLT). (ESPAÇO DE 10 A 12 LINHAS) RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CTPS nº ______, série ______ , inscrito no CPF sob o n° ______________, PIS, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na…