Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

crime do abuso de autoridade se encontra disposto na lei 4.898 de 09 de dezembro de 1965, em seu artigo 1°, enseja na responsabilização administrativa, civil e criminal. A sanção pode variar desde advertência ate a exoneração das funções, conforme a gravidade do ato praticado. Perante as situações o abuso de autoridade na área administrativa e civil é geralmente intentado pelas organizações não governamentais encarregadas da defesa dos direitos humanos. Visto pela ótica do direito…

JurídicosAutoria: Carla Veloso Advogada formada na UCAM; Professora graduação e pós graduação em direito do trabalho e RH/UNESA e curso Fraga preparatório OAB e Prática Trabalhista ; Especialista em dir do trabalho, previdenciário e Proc. Civil, Mestranda direito público UNESA. envie um e-mail para este autor Outros artigos do mesmo autor INTRODUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL E NO MUNDO Direito do Trabalho Liquidação de sentença no Processo do Trabalho Direito

histórica que culminou na elaboração das leis 9.099/95 e 10.259/01, apresentando panorama atual de transformações ao meio jurídico. Apresentaremos ainda temas que julgamos essenciais ao estudo destes dispositivos, tais como: Procedimento, Legitimidades ativa e passiva nas esferas Estadual e Federal, Princípios motrizes, Possibilidade ou não de intervenção nos juizados e por fim Competências “Ratione Valori”, “Ratione Materiae” e “Ratione Fori”. Histórico Legal: Há muito se tem…

CÍVEIS E A SUA LIMITAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Aprovada em / / BANCA EXAMINADORA ____________________________________ Prof. Rafael Machado Passos Vale (Orientador) Esp. em Processo Civil pela .............................. ____________________________________ 2º Examinador ____________________________________ 3º Examinador AGRADECIMENTOS …

originária dos Tribunais, a Ec 45/2004 trouxe a possibilidade de impetração do Mandado de Segurança na Vara do Trabalho (1ª instância), ex. contra ato de auditor fiscal do trabalho. Habeas Corpus: ex. quando o juiz do trabalho determina a prisão civil do depositário infiel. Antes da EC 45/2004 esse HC seria impetrado perante o TRF, agora é no TRT respectivo. Habeas Data: Conhecimento e retificação de informações ou anotações no apontamento. Ex. empregado que impetra HD para ter conhecimento de

A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NO PROCESSO DO TRABALHO A intervenção de terceiros é largamente utilizada no direto processual civil, tendo regramento específico no Código de Processo Civil. No processo do trabalho sempre houve, e ainda há, controvérsia sobre a possibilidade de se adotar o referido instituto. Após a EC 45, que alargou a competência do trabalho, abrangendo todas as demandas decorrentes da relação de trabalho, muitos dos argumentos contrários à aplicação da intervenção…

pela Recomendação nº 92, da OIT, e possui dois tipos: judicial e extrajudicial". A propósito, "já falava a Constituição Imperial brasileira, exigindo que fosse tentada antes do processo, como requisito para sua realização e julgamento da causa. O procedimento das reclamações trabalhistas inclui duas tentativas de conciliação (CLT, arts. 847 e 850)". Na mediação surge a figura do mediador, que é escolhido de comum acordo pelas partes em litígio, cuja função é servir de canal de…

Criminal e de aplicação do rito sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/95, mesmo onde não haja tal unidade instalada e em funcionamento. Nesses delitos, cuja sanção máxima de privação da liberdade não superar aos dois anos, pode ocorrer o concurso de crimes ou a incidência de causas especiais de aumento de pena, como as expressamente previstas no artigo 141 do Código Penal, de modo a afastar a competência do Juizado Especial Criminal e a aplicabilidade do rito sumaríssimo. Na injúria racial…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º 20º 21º 22º 23º 24º 25º TEMA Recursos Execução Rito Sumaríssimo Competência Custas Audiência Ônus da Prova Homologação de Acordo Mandado de Segurança Revelia Perempção Trabalhista Provas Ação Civil Pública Carta Precatória Compensação e Retenção Inquérito Judicial Liminar Decisão Interlocutória Mandato Tácito ou Apud Acta Nulidades Petição Inicial Preposto Reconvenção…

fazer o mutatio novamente. Abrir oportunidade do art 384 CPP. Não cabe Mutatio Libeli em Ação Penal Privada, cabe a ML em Ação Penal Subsidiária da Pública. A ação deve ser pública. 384 CPP Imputação alternativa sucessiva: Antes da reforma dos procedimentos, admitia-se que apresentado o mutatio o juiz poderia analisar as duas imputações. Agora apresentado o aditamento recebido, ele substitui a denuncia anterior. Prof. Scarance: 581 CPP: Por interpretação extensiva, é aplicado o art. 581…