Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

Estado, porém no momento da denúncia, o correto e chamá-lo de denunciado ou imputado, e após o recebimento da denúncia, torna-se acusado ou réu, e ainda tratando-se de queixa, denomina-se querelado. O acusado pode ser pessoa física com capacidade civil ou pessoa jurídica, neste caso há previsão na Lei 9.605/98 no art. 3º, especificamente figurando como autora de crimes contra o meio ambiente, o que é expressamente autorizado pela CF/88, (art. 225,§ 3º). A acusação está sujeita ao…

direito, assegurando-lhes as primeiras linhas sobre as peças trabalhistas com manuseio sem complexidade, tendendo a esclarecer as dúvidas mais freqüentes em sala de aula. Ainda será de grande valia na vida profissional dos advogados militantes na esfera trabalhista, proporcionando-lhes uma consulta imediata com fácil resolução em relação aos problemas da prática trabalhista. Para isso, a obra conta com dois volumes, sendo que o primeiro traz dispositivos teóricos do direito…

interpretação; (3) Inquérito policial e outras formas de investigação preliminar; (4) Ação penal; (5) Ação civil ex delicto; (6) Competência; (7) Sujeitos processuais; (8) Questões e processos incidentes; (9) Comunicação dos atos pro­ cessuais; (10) Da prova; (11) Sentença e coisa julgada; (12) Do processo; (13) Dos procedimentos; procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo e procedimentos especiais; (14) Nulidade dos atos processuais; (15) Recursos; (16) H abeas corpus; (17) Revisão…

assunto do Trabalho que valerá nota e devera ser entregue na data da prova. Manuscrito e em dupla. Sendo um resumo contendo: Conceito Finalidade Rito Peculiaridades. Sobre: 1. Procedimentos Especiais CONCEITO: Aquele que se acha submetidas a trâmites específicos e que se revela especial ou totalmente distintos dos procedimentos comuns. Exemplo: ação de deposito prazo para responder reduzido de 5 dias; Ação de consignação em pagamento; deposito antecipado. FINALIDADE: Tem como…

I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de

UNIVERSIDADE ANHANGUERA Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A APLICABILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO CIVIL À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Marcelo Bassi das Neves Pós Graduação Lato Sensu – Direito Processual Civil - Turma 19/22. Polo Jaboticabal/SP - 2014 Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Televirtual em Direito Processual Civil, como requisito à obtenção do grau de especialista. Universidade Anhanguera -…

do Estado Social, da idéia que o Estado contemporâneo deve prezar direitos individuais e direitos sociais. O Estado Democrático de Direito - É todo Estado que respeita sem condições o direito Objetivo vigente ( LEIS – Direito Civil, Penal e outros) e os direitos subjetivos que existam ( Subjetivo - é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinado conduta descrita na lei) O Brasil é um Estado Democrático de Direito (Art.1…

DÉCADAS. As reformas dos procedimentos judiciais ocuparam grande parte da discussão jurídica européia durante o século XX. Elas apontam para a oralidade, a livre apreciação da prova, a concentração do procedimento e o contato imediato entre juízes, partes e testemunhas, além da utilização dos juízos de instrução para investigar a verdade e auxiliar a colocação das partes em pé de igualdade. Merece destaque, neste aspecto, o chamado Modelo de Stuttgart, do processo civil alemão, onde…

PROCESSO E PROCEDIMENTO. a) Conceito de processo: é o meio utilizado pelo Estado para prestar a tutela jurisdicional pretendida pela parte. A ação é o direito de pedir a tutela jurisdicional. b) Conceito de procedimento: é a formalidade que obrigatoriamente se deve assumir na prática de um ato do processo. É o modo pelo qual a lei determina que o ato, ou a atividade processual seja realizada. Também é a ordem a que se deve obedecer; a marcha dos atos. c) Distinção entre processo e…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO Este estudo tem como base principal proporcionar maiores conhecimentos e informações acerca da responsabilidade civil dos planos de saúde quanto a relação de tais planos com os profissionais médicos contratados à prestação de serviços juntos aos seus cooperados. Os planos de saúde devem dispor de profissionais especializados em cada área da medicina, ou na falta