Procedimentos para firmar termo de parceria com oscip's.

PROCEDIMENTOS PARA FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM OSCIP (Lei 9.790/99 e Decreto 3.100/99) Para firmar um Termo de Parceria: 1) A OSCIP poderá apresentar o seu projeto ao Órgão Público Parceiro (OPP) afeto à área a ser fomentada; 2) O OPP poderá escolher uma OSCIP para execução da Política Pública, mediante justificativa; ou 3) Caso haja mais de uma OSCIP interessada, a OPP poderá proceder à escolha por meio de concurso de projetos (art.23, decreto 3.100/99). Embora não seja obrigatório, o concurso de projetos representa uma forma mais democrática, transparente e eficiente de escolha. Seja qual for à forma de seleção, o OPP tem a obrigação de verificar o regular funcionamento da OSCIP antes de celebrar um Termo de Parceria (art.9, decreto 3.100/99), averiguando com antecedência a idoneidade, a regularidade, a competência e a adequação da OSCIP aos propósitos do Termo de Parceria. Para tanto, faz-se necessário que a OSCIP apresente um programa de trabalho que envolva, dentre outros aspectos, objetivos, metas, resultados, indicadores de desempenho e cronograma de desembolso em conformidade com a demanda estabelecida naquela área pelo Parceiro Público. Para verificar o regular funcionamento da OSCIP: • Certificado de OSCIP emitido pelo Ministério da Justiça e a sua publicação no D.O.U; • Comprovação de sua regularidade fiscal junto ao INSS, FGTS e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal; • Relatório circunstanciado comprovando a experiência da OSCIP por…

TERMO DE AUDIÊNCIA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL NOS TERMOS DA LEI 9.307/96 Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, às 11:00 horas, na Av. Anchieta 1010, Caraguatatuba - SP, comparecerem as partes: REQUERENTE: .............................., CNPJ n°........................................, com sede a Rua .............. , n°....... - .................. - .............. - SP, representado neste ato por seu sócio o Sr. ...................., portador do RG…

Rev Bras Crescimento Desenvolv Hum. 2007;17(1):146-155 Bras Crescimento Desenvolv Hum. 2007;17(1):146-155 PESQUISA ORIGINAL Cláudia de Castro Selestrin, et al. Rev RESEARCH ORIGINAL AVALIAÇÃO DOS PARÂMETROS FISIOLÓGICOS EM RECÉM NASCIDOS PRÉ-TERMO EM VENTILAÇÃO MECÂNICA APÓS PROCEDIMENTOS DE FISIOTERAPIA NEONATAL. EVALUATION OF THE PHYSIOLOGICAL PARAMETERS IN PRE-TERM NEWBORN IN MECHANICAL VENTILATION AFTER PROCEDURES OF NEONATAL PHYSIOTHERAPY. Cláudia de Castro Selestrin*+…

referentes aos procedimentos para autorização do estágio na SEEDF: Termos de compromisso:  Termo de compromisso da SEEDF  Termo compromisso para escola particular Procedimento para o termo de compromisso da SEEDF em 4 vias frente e verso:  sequência das assinaturas e carimbos: estagiário, prof orientador, DAIA/UnB, regional de ensino, escola;  entregar as vias para oficializar o estágio: escola, regional, DAIA/UnB e aluno;  A regional entregará o documento Encaminhamento em…

Procedimento da Arbitragem nos Juízos Arbitrais das Eurocâmaras: 1 - Da Arbitragem Cautelar A. Definição A.1.Entende-se por Arbitragem Cautelar o procedimento arbitral com cunho e propósito preventivo, instaurado anterior ou incidentalmente ao procedimento de Arbitragem Principal. B. Venue (local) B.1. O procedimento Arbitral Cautelar seguirá a venue constante da Cláusula Compromissória ou do Compromisso Arbitral. C. Tribunal Arbitral Cautelar C.1. A composição do Tribunal Arbitral…

• Introdução Principais Erros Objetivos Procedimentos Administrativos Fundamento Legal Responsabilidades Conclusão “O sucesso da gestão depende de cada um fazer a sua parte no Processo!” \o/ “Através do processo se concretiza o Ato Administrativo!” “O Ato Administrativo é composto por Procedimentos Administrativos!” “O Procedimento Administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública materializa o cumprimento da decisão administrativa” Sejam…

Assuntos Administrativos Coordenação-Geral de Documentação e Informação OFICINA: PROCEDIMENTOS DE PROTOCOLO Procedimentos de Protocolo Definições • Serviço encarregado do recebimento, registro, classificação, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos. • As atividades de protocolo compreendem as ações técnicas de gestão documental desenvolvidas pelo arquivo corrente (1ª idade). (Dicionário de Terminologia Arquivística – Conarq) Procedimentos de…

de morte presumida poderá ser requerida após esgotadas as buscas e averiguações. (artigo 7º, I, e parágrafo único, do CC) b) Qual é o procedimento para realização do assento de óbito de Katia? O artigo 88 da Lei de Registros Públicos consagra um procedimento de justificação, nos termos dos artigos 861 a 866 do CPC, para a finalidade de proceder ao assento de óbito nos casos de desastre ou calamidade, no qual não tenha sido possível realizar exame médico no cadáver. …

Academia Militar Ano Letivo 2013/2014 Unidade Curricular H317 – Noções Gerais De Direito Administrativo I O Procedimento Administrativo Autor: André Bernardo Vieira, Nº553, a.bernardo_v@hotmail.com Docente: Major GNR Inf Santos Alves Lisboa, Dezembro de 2014 Epígrafe “Se não puderes destacar-te pelo talento, vence pelo esforço.” Dave Weinbaum Resumo No presente contexto de crise que ora…

MANUAL DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Alexandre Vidigal de Oliveira – Juiz Federal da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 7 MAIO DE 2001 Manual do Procedimento Ordinário SUMÁRIO…