Direito Administrativo

Academia Militar
Ano Letivo 2013/2014
Unidade Curricular H317 – Noções Gerais De Direito Administrativo I

O Procedimento Administrativo

Autor:
André Bernardo Vieira, Nº553, [e-mail]

Docente: Major GNR Inf Santos Alves

Lisboa, Dezembro de 2014
Epígrafe

“Se não puderes destacar-te pelo talento, vence pelo esforço.”

Dave Weinbaum
Resumo

No presente contexto de crise que ora atravessamos torna-se fundamental compreender a Administração Pública, o seu papel, e as formas de actuação dos particulares perante os actos por aquela emitidos. Neste trabalho pretendemos proceder a uma análise do Procedimento Administrativo, nomeadamente no que concerne ao Código do Procedimento Administrativo, os seus princípios estruturantes e os direitos dele decorrentes para os particulares. Procedemos a uma análise da marcha processual e das fases do procedimento administrativo.

Palavras chave: Administração pública, código do procedimento administrativo, princípios, direitos, marcha processual.

Abstract
In the context of crisis that we are now going through, it is mandatory to understand public administration, its role, and the ways people can act before public administration’s acts. In this essay we intended to analyze the Administrative Procedure, namely the Administrative Procedure Code, its structural principles and the citizen’s rights arising from it. We also analyzed the procedural motion and stages of administrative procedure.

Key words: Public administration, administrative procedure code, principles, rights and procedural motion.

Índice

Lista de Abreviaturas, Acrónimos e Siglas

CPA – Código do Procedimento Administrativo
CRP – Constituição da República Portuguesa

Capítulo I – Enquadramento Teórico

1.1. Introdução
Para melhor compreensão do tema que optei abordar importa, desde