Procedimentos para firmar termo de parceria com oscip's.

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PROCEDIMENTOS PARA FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM OSCIP
(Lei 9.790/99 e Decreto 3.100/99)


Para firmar um Termo de Parceria:
1) A OSCIP poderá apresentar o seu projeto ao Órgão Público Parceiro (OPP) afeto à área a ser fomentada;
2) O OPP poderá escolher uma OSCIP para execução da Política Pública, mediante justificativa; ou
3) Caso haja mais de uma OSCIP interessada, a OPP poderáproceder à escolha por meio de concurso de projetos (art.23, decreto 3.100/99). Embora não seja obrigatório, o concurso de projetos representa uma forma mais democrática, transparente e eficiente de escolha.
Seja qual for à forma de seleção, o OPP tem a obrigação de verificar o regular funcionamento da OSCIP antes de celebrar um Termo de Parceria (art.9, decreto 3.100/99), averiguando com antecedência aidoneidade, a regularidade, a competência e a adequação da OSCIP aos propósitos do Termo de Parceria.
Para tanto, faz-se necessário que a OSCIP apresente um programa de trabalho que envolva, dentre outros aspectos, objetivos, metas, resultados, indicadores de desempenho e cronograma de desembolso em conformidade com a demanda estabelecida naquela área pelo Parceiro Público.

Para verificar oregular funcionamento da OSCIP:
• Certificado de OSCIP emitido pelo Ministério da Justiça e a sua publicação no D.O.U;
• Comprovação de sua regularidade fiscal junto ao INSS, FGTS e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
• Relatório circunstanciado comprovando a experiência da OSCIP por 2 (dois) anos em atividades na área objeto do Termo de Parceria;
• Declaração de isenção de Imposto deRenda (IR)
• Balanço Patrimonial e Demonstrativo dos Resultados Financeiros do último exercício da OSCIP , ressalvada a hipótese de a entidade que, em razão de sua constituição ainda não estiver obrigada à sua apresentação;
• Cópia do Estatuto devidamente registrado em cartório (contendo as exigências contidas no art.4º da Lei 9.790/99)

Após verificar o regular funcionamento da OSCIP,procede à construção da Minuta do Termo de Parceria, onde as cláusulas devem obrigatoriamente explicitar (§2º, art.10, Lei 9.790/99):
• O objeto, com especificação do programa de trabalho;
• As metas e resultados previstos com prazos de execução e cronograma de desembolso;
• Os critérios objetivos de avaliação de desempenho com indicadores de resultado;
• A previsão de receitas e despesasdetalhadas por categorias contábeis, inclusive as remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos com recursos do Termo de Parceria;
• A obrigação de prestação de contas ao Poder Público, ao término de cada exercício;
• A publicação pelo órgão estatal do extrato do Termo de Parceria na imprensa oficial do Município, Estado ou União, conforme modelo citado no §4º, art.10 do decreto 3.100/99.

Com aminuta do Termo de Parceria pronta, o OPP deverá remetê-la ao Conselho de Políticas Públicas da área de atuação correspondente (§1º, art.10, Lei 9.790/99), que deverá se manifestar sobre o Termo de Parceria. Caso não exista esse Conselho, o OPP fica dispensado de realizar a consulta, não podendo haver substituição por outro (§2º, art.10, decreto 3.100/99).

Dada a decisão final sobre acelebração do respectivo Termo de Parceria, a OSCIP e o OPP procederão à assinatura do mesmo e o OPP fará publicar no Diário Oficial no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a assinatura, o Extrato do Termo de Parceria, conforme modelo constante no anexo I do decreto 3.100/99.

A OSCIP fará publicar, no prazo máximo de 30(trinta) dias, contados da assinatura do Termo de Parceria, regulamento própriocontendo os procedimentos que adotará para contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência (art.14 da Lei 9.790/99).

A execução do Termo de Parceria deverá ser acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público e pelo...
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