contestação Trabalhista

Da mesma forma, ocorrendo à condenação da Reclamada, o que se admite apenas para argumentar, requer seja deduzido do valor da condenação a parcela referente as contribuições previdenciárias e do imposto de renda, efetuando-se, após, o recolhimento do respectivo valor aos cofres da União, de acordo com a Lei nº 8.218 de 29.08.91, em seu art. 27 e com a Instrução Normativa nº 126 de 30.12.91, quando determinam que a fonte pagadora de rendimentos ou parcelas de rendimentos sujeitos a tributação seja responsável pela retenção do imposto devido. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – INSS DO AUTÔNOMO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da república e contrariedade a súmula do TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST – AIRR 392/2002-631-05-40 – 8ª T. – Rel. Márcio Eurico Vitral Amaro – J. 01.10.2008) ---------------------------------- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO – ACORDO JUDICIAL – SÚMULA 368 DO TST – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS – COMPETÊNCIA – A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução…

isso essa diferença no tratamento. -O Princípio da Finalidade Social... Temos aqui que levar em consideração a função da JT. Ela tem cunho de Justiça Social, especialmente em virtude de que as verbas que o trabalhador recebe tem natureza alimentar. Em virtude disso nós temos várias questões que podemos pensar, especialmente nessa questão que o Juiz do trabalho tem que desenvolver sua função pensando nessa finalidade social, e as normas processuais dão uma margem de liberdade para o…