Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

para fundamentação das normas jurídicas. PRINCIPIOS COMUNS AO PROCESSO CIVIL E AO PROCESSO DO TRABALHO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO OU DA DEMANDA Este Princípio tem base legal no art. 2º do CPC, que diz: “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Na esfera cível o processo somente tem seu início com a provocação da parte interessada. Na esfera trabalhista, via de regra, a parte interessada poderá ajuizar a…

acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, cujo conteúdo está especificado no Anexo II, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir: a) Direito Administrativo; b) Direito Civil; c) Direito Constitucional; d) Direito do Trabalho; e) Direito Empresarial; f) Direito Penal; ou g) Direito Tributário. 3.5.1.2. 2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações-problema,…

conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, tais como, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, executados os casos em que a lei preveja procedimento especial. O direito processual civil, impelido pelo olho crítico de processualista contemporâneo, preocupado em ver no processo não somente uma técnica para fazer atuar o direito material, mas, principalmente, um instrumento destinado a propiciar…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE ANGOLA FACULDADE DE DIREITO APONTAMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL O Direito Processual Civil constitui a aplicação prática do direito civil do quotidiano forense. O Estado é a entidade que detém o monopólio do exercício do poder jurisdicional, exercendo essas funções através dos tribunais. Porém, essa função é exercida no tribunal mas na sequência de um requerimento apresentado pelo titular do respectivo direito, gozando

Eleitoral – Justiças Especializadas. J. Federal e J. Estadual – Justiça Comum. 6.8 Justiças Especializadas 6.9.1 Justiça Militar: Não é julgar os militares, e sim os CRIMES MILITARES. Tanto que a justiça militar pode julgar civis. Tem que estar, no caso concreto, caracterizado o interesse militar (construção jurisprudencial). Cada vez mais o STJ e o STF têm usado isso para definição da competência militar. Crime militar + hipótese do art. 9º ou 10º CPM +…

em Gregório Assagra de Almeida sustenta que a reconvenção também não é cabível sem sede de ação civil pública, pois poderá impedir a rápida e eficiente tutela dos direitos coletivos, de forma a frustrar os legítimos interesse sociais e tornar o processo coletivo palco de litígios que fogem aos verdadeiros anseios da sociedade. A reconvenção disciplinada no Código de Processo Civil (artigos 315 a 318) é compatível com o Processo do Trabalho, por omissão da CLT e…

simplicidade, oralidade e economia processual. Caminhando neste sentido, por conseqüência as atuações desenvolvidas pela Polícia Civil, certamente seriam dedicadas às instaurações e investigações de inquéritos policiais além de outras atividades peculiares da polícia judiciária. Por todo o país, é de conhecimento público, que existem cerca de 2800 municípios, em que a polícia civil não possui uma Delegacia, sequer algum servidor. No entanto o policial militar é figura conhecida e…

dependendo do caso auxílio-acidente, prestados pelo INSS; 2º) D. do Trabalho, pois é possível que o empregado acidentado adquira garantia de emprego por 12 meses contra despedida arbitrária ou sem justa causa, do retorno do benefício; 3º) D. Civil, responsabilidade civil do empregador e aos danos materiais e morais decorrentes do infortúnio laboral. No tocante a mandado de segurança o entendimento é q se o fiscal do trabalho ou Delegacia Regional do trabalho praticarem ato ilegal,…

casado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ................, com escritório profissional sito à .................................., onde recebe intimações, para propor: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PERDAS E DANOS – RITO SUMARÍSSIMO LEI 9.099/95 em face de ................., brasileira, inscrita no CPF sob o nº ................... e RG sob o nº, com domicilio ............................, pelos seguintes motivos de fato e de direito. 1. Dos Fatos. A…

Posicionamento: Vedou somente o procedimento sumaríssimo. 2º Posicionamento: Vedou além do procedimento sumaríssimo, os institutos despenalizadores da transação penal (art. 76), da conciliação ou composição dos danos (art. 74) e a suspensão condicional do processo (art. 89 – sursis processual) 3º Posicionamento: Além do procedimento sumaríssimo vedou apenas a transação penal e a conciliação. 4º Posicionamento: Majoritário Além do procedimento sumaríssimo vedou apenas a…