Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

e de todos os atos do processo às partes, e, de outro, a possibilidade de as partes reagirem aos outros que lhe sejam desfavoráveis. O contraditório pode ser mitigado conforme os limites das disposições de cada procedimento, como ocorre na execução, no processo monitório e nos procedimentos especiais. Desta maneira, as limitações impostas em algumas espécies de processo, como a irrecorribilidade das sentenças homologatórias de conciliação (art. 41, da Lei nº 9.099/95), não ofendem a…

de qualquer capacidade, desde que seja identificada a pessoa requerente. Como expressa a Constituição, o pedido deverá ser encaminhado ao Poder Público. Entende-se como Poder Público qualquer órgão ou instituição pública do Estado de Direito, na esfera do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou em outros órgãos da Administração direta e indireta. As petições podem ser dirigidas ao Presidente da República, aos Ministros de Estado, aos Governadores, aos Prefeitos, às autoridades…

Judiciário da União, e a representação paritária (Classista) na Justiça do Trabalho. - Emenda Constitucional nº 24, de 09/12/1999: Extinguiu a representação classista e transformou as JCJs em Varas do Trabalho. - Lei nº 9.957/00: Criou o Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho – julgar dissídios até 40 salários mínimos; - Lei nº 9.958/00: Criou as comissões de conciliação prévia; - Emenda Constitucional nº 45: Alterou a organização da Justiça do Trabalho e definiu novas competências (art

judiciário, e manteve sua mesma estrutura. Em 1970, a Lei 5584: 1. Unificou os prazos processuais (Recursos) trabalhistas em 8 dias (≠ processo civil que tem prazos de 15 dias). 2. Instituiu a justiça gratuita aos trabalhadores que ganham até 2 salários mínimo e consequentemente revogou a lei 1060/50 que regia sobre a justiça gratuita no processo civil. Em 1988 a CF reafirmou a lei 1060/50, aplicando-a também a justiça do trabalho, prevalecendo a corrente de que o trabalhador que…

da Lei, o que ocorre através da fase preliminar, da audiência, da composição civil dos danos e em especial, o instituto da Transação Penal e sua forma de aplicação. Por fim, a pesquisa analisou as consequências decorrentes do não cumprimento da pena imposta na transação penal e a possibilidade da conversão da pena em prisão. O estudo demonstrou que há controvérsias na doutrina e jurisprudência, quanto ao procedimento adotado no caso de descumprimento injustificável do benefício. …

dele se valem. O atual Código de Processo Civil (CPC), o qual passou a vigorar em 11 de janeiro de 1973, como se pode notar, por muito tempo atendeu aos jurisdicionados com satisfação. Entretanto, no decorrer dos últimos dez anos, com todas as modificações inseridas no ordenamento jurídico e social brasileiro, determinou-se um novo rumo para os ditames processuais e para a sociedade como um todo. A partir daí, viu-se que o atual sistema processual civil não atendia mais, com o mesmo…

Trabalho São importante para elucidar algumas questões de outra parte da matéria que são correlata, tudo acaba decorrendo dos princípios, a lei os segue. O princípio básico : CELERIDADE. O DPT tem que ser rápido, célere. Não envolve, como no direito civil, obrigações patrimoniais e sim alimentares (trabalha porque precisa colocar comida na mesa) e por isso o caráter de urgência. O que diminui a celeridade do processo do trabalho é a quantidade de recurso (são complicados). De uma…

naquele momento, sob pena de preclusão, sem necessidade de fundamentação. 5. Irrecorribilidade imediata das interlocutórias; No processo do trabalho, as decisões interlocutórias não são impugnáveis por recurso de imediato, como ocorre no processo civil, em que está previsto o recurso de agravo (art. 522 do CPC), para tais hipóteses. Reina na seara trabalhista a irrecorribilidade imediata das interlocutórias. Contudo, há exceções, como nos mostra o art.…

atingir seu fim com a entrega da prestação jurisdicional. Procedimento, ou rito, por sua vez, é a forma, o modo como os atos processuais vão se projetando e se desenvolvendo dentro da relação jurídica processual.As ações interpostas perante a Justiça do Trabalho podem ser processadas pelos procedimentos comum e especial.O procedimento comum, por sua vez, subdivide-se em: procedimento ordinário, procedimento sumário e procedimento sumaríssimo. 2- E POSSIVEL A CONVERSAO DE UM RITO EM…

fato, que tem a opção de não enfrentar a morosidade e possibilidade de condenação oriundos de um processo criminal. Como um dos pontos controvertidos temos a diferença entre efetividade e acesso à justiça, visto que a facilidade em alcançar a esfera judicial por meio da população, por si só, não assegura a aplicação das garantias previstas na Constituição Federal. Além do que, seria a transação penal eficiente no sentido de promoção de justiça às vítimas, nas ações condicionadas privadas ?