Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

de preliminar, a requerida aduz incompetência absoluta em razão de ter sido o feito distribuído pela secretaria sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial, o que seria, de acordo com a peça de defesa, incompatível com o pedido de indenização por invalidez permanente pleiteado, já que este exigiria prova pericial a qual, por sua vez, não poderia ser produzida no procedimento aludido, ratificando o pedido da extinção do feito sem resolução de mérito. No que se refere às preliminares, por fim

concedido de ofício, pelo juiz caso verifique sua conveniência, ou seja, sem que qualquer pessoa o tenha impetrado a ação. O impetrante não precisa ser advogado, qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, independente de ter capacidade civil, política de idade, sexo, estado mental ou autorização do paciente (procuração da vítima) pode impetrar tal ação, ressaltando que também pode fazer em benefício próprio, incluindo o analfabeto, desde que alguém assine a petição a…

DISSÍDIO INDIVIDUAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PETIÇÃO INICIAL. O art. 840 utiliza a palavra reclamação, podendo ser escrita ou verbal (reduzida a termo §2º, art. 840 da CLT, art. 786 da CLT). O inquérito para apuração de falta grave e o dissídio coletivo deve ser escrito, não se admite reclamação verbal. Requisitos essenciais (art. 840, §1º da CLT): ] designação do juiz do trabalho (TRT = juiz presidente do Egrégio TRT, TST= exmo Ministro presidente do TST); Qualificação…

instrumentalidade do processo; natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço; CASO Nº. 01: Na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro encontra-se em votação um projeto de lei que visa limitar o alcance dos procedimentos estabelecidos na lei 11.419 de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial,…

Judiciário. Portanto, há, neste primeiro instante, duas fases da justiça trabalhista a estudar: uma administrativa e outra judiciária. Ainda, em 1969, o Decreto-Lei 779 trouxe prerrogativas da Fazenda Pública na JT. Em 1970, a Lei 5.584 disciplinou o procedimento sumário (limitado até dois salários mínimos) e introduziu a assistência jurídica gratuita, prestada pelos sindicatos. Obs.: quando a assistência jurídica é prestada gratuitamente pelos sindicatos, os honorários advocatícios…

mediante a aplicação dos procedimentos oral e sumaríssimo, dando ênfase à transação, instituto este presente tanto no processo cível quanto no processo criminal. Com a edição da Lei n.º 9.099/95, de 26.09.1995, que entrou em vigor em 26.11.1995, instituidora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Estadual, surgiu como instrumento a propiciar justiça ágil, desburocratizada e menos formal, tendo verificado-se um avanço considerável na esfera cível, no que…

1. INTRODUÇÃO O respectivo trabalho possui a missão de mostrar de forma mais detalhada o procedimento dos crimes de abuso de autoridade, com ênfase obviamente na esfera penal, pois o presente ensaio cuida-se apenas do aspecto criminal do referido delito, despontando, sobretudo o rito que é adotado, o desenvolvimento do processo e os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema proposto, uma vez, portanto que o assunto ora tratado gera grande discussão na mais alta cúpula do

recebiam atenção das autoridades. A intenção dessa lei foi também retirar um pouco do poder do delegado, da autoridade policial (“Sua excelência, o comissário” – pesquisa de Luciano Oliveira). Então a lei 9099 vem com essa ideia de acelerar o procedimento de investigação desses crimes, criando o chamado “termo circunstanciado”. Quando ela cria esse instrumento, ela procura trazer para o judiciário aquilo que estava esquecido nas mãos da autoridade policial. O objetivo não era apenas…

conclusão todas as informações serão reunidas e serão enviadas ao Promotor de Justiça para que este enquanto titular da ação penal em virtude destas informações colhidas OFEREÇA OU DEIXE DE OFERECER A DENÚNCIA. - Natureza Jurídica do IP: é um procedimento administrativo (pois ainda não há processo judicial/ ação penal) pré-procesual (fase anterior ao processo). - Não há tramitação conjunta com a ação penal, ou seja, o IP será instaurado antes do oferecimento da AÇÃO PENAL, não tramitando assim

krutzsch Zoccatelli TURMA: 04º A Matutino _______________________________________________________________ 1. Tema: O juizado especial como instrumento de acesso à justiça. 2. Área do Direito: Direito Processual Civil 3. Problema: Tendo em vista a celeridade na prestação jurisdicional um dos princípios basilares do juizado especial, trazendo para a aplicação diária, tal principio esta sendo aplicado de forma efetiva ou tal princípio por sua vez, não…