Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

declaração Agravo de petição Recurso extraordinário Agravo de instrumento ASPECTOS GERAIS DOS RECURSOS O processo trabalhista possui alguns aspectos diferentes do processo civil. Assim, vamos destacar em primeiro lugar alguns desses aspectos, para após fazermos uma análise sucinta dos principais recursos trabalhistas. O primeiro aspecto é a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Leciona o…

DIREITO CIVIL VII - PASTANET Prof. Heriberto Roos Maciel - Atualizado em março de 2009 2.8 - EFEITOS DA POSSE: Quando se fala em efeitos da posse se está a discorrer sobre as conseqüências que resultam do exercício da posse. De um modo geral, pode-se sistematizar os efeitos possessórios em dois grandes blocos: os efeitos materiais e os efeitos processuais. Assim, dentre os efeitos materiais da posse, os mais comumente elencados são os seguintes: a) – direito à defesa material da posse;

Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre outros, serão abordados os principais sistemas informatizados hoje em vigor na Justiça do Trabalho que possibilitam ao Magistrado promover uma execução mais célere e eficaz na esfera trabalhista. Além destes sistemas virtuais, o presente estudo também traz algumas reflexões sobre a Lei 12.440/11 que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sua regulamentação pelo TST, e sua importância na busca…

trabalho. 5. Natureza da decisão homologatória e meio de impugnação no processo do trabalho. 6. Considerações finais. 7. Referências. 1. Introdução. Neste trabalho nos ocuparemos da adoção, em sede do Processo do Trabalho, de um procedimento para homologação de acordos extrajudiciais pelos quais os sujeitos das mais diversas relações de trabalho obtenham a chancela, por ato judicial, do acordo celebrado por eles em vista do negócio jurídico de direito material que…

processo Resumidamente, pode-se conceituar o Direito Processual Civil como um ramo do Direito Público Interno que se estrutura como um sistema de princípios e normas legais regulamentadoras do exercício da função jurisdicional, sendo que esta é função soberana do Estado, pela qual ele tem o dever de administrar a Justiça 2. Teoria geral do processo 2.1 Introdução São 4 os elementos fundamentais do Direito Processual Civil: jurisdição, ação, exceção ou defesa e processo. É…

após a data de sua publicação. Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor…

AÇÕES DE VIZINHANÇA AÇÕES DE VIZINHANÇA Revista de Direito Imobiliário | vol. 2 | p. 9 | Jul / 1978DTR\1978\122 Hely Lopes Meirelles Advogado e Professor de Direito em São Paulo Área do Direito: Civil; Processual Sumário: - 1.Ação de indenização de danos de vizinhança - 2.Ação de nunciação de obra nova - 3.Ação demolitória e caução de dano iminente - 5.Ação de travejamento em parede divisória - 6.Ação de passagem forçada - 8.Ações possessórias - 10.Ações de condomínio -…

entrega a Policia Civil e o policial que recebe serve como 2ª testemunha (de apresentação); 3. (01) ou mais conduzidos (preso). *São 03 depoimentos para verificar a veracidade das informações. * Polícia Militar é ostensiva (não tem competência para instaurar inquérito), fazem relatório (notícia do crime) e entregam ao Promotor que verificando a materialidade oferece a denúncia, precisando de diligências manda para a polícia civil instaurar o inquérito. * Policia Civil trabalha à paisana

1 2ª FASE OAB Disciplina: Direito Penal Prof. Nestor Távora MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice I. Anotação De Aula II. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA 1. Considerações iniciais 1.1. Peças prováveis a) Procedimentos: • • • Queixa crime Resposta escrita Memoriais b) Recursos: • • • • • Apelação Recurso em sentido estrito Recurso ordinário constitucional Embargos infringentes ou de nulidade Agravo em execução c) Ações autônomas de impugnação • • Revisão criminal HC d) Sistema de…

“justiça com as próprias mãos”. Quem decide a lide é o Estado. Vivemos no mundo dos fatos e do direito: Fatos: o que aconteceu Direito: tudo o que é codificado, as leis. Conflitos: se resolvem através do poder judiciário. O judiciário não entra na esfera administrativa. 1.2. Ação: é o poder de exigir do judiciário, é a demanda do processo geral Art.2º CPC- o poder judiciário só age quando o interessado requerer a ação. Constitucional: Processual: Fase postulatória: Fase de…