direito tributario

Aula 21 –

TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM
(ARTIGOS 394 a 502)

CAPÍTULO I
- DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
(ARTIGOS 394 a 405)

* Artigos 394 a 405 tiveram nova redação, a qual dada pela Lei nº 11.719, de 20.06.2008, DOU de 23.06.2008, em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Art. 394. O procedimento será comum ou especial.

§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:
I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

§ 2º Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.

§ 3º Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código.

§ 4º As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.

§ 5º Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.
Vide art. 5º, LV, CF.
Vide arts. 43, 44, 185 a 196, 260, 271, 351, 360 a 363, 366, 399, 520, 526, 564, III, e 800, II, CPP.
Vide arts. 81, § 2º, 110, § 2º, e 117, I, CP.
Vide arts. 77 a 83, Lei 9.099/1995 (Juizados especiais).

Observação 1: Procedimento comum e proce­dimento especial: seleciona o Código de Processo Penal uma forma padrão de procedimento, à qual denominou de
* COMUM = subdividido em ordinário, sumário ou sumaríssimo.
* ESPECIAIS= que fogem às regras estabelecidas pelo CPP.

O procedimento comum ordinário está previs­to nos arts. 395 a 405. Corrigiu-se anterior distorção, quando se inseria o