Resumo de processo do trabalho para oab

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 15 (3562 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 17 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

← Competência
TST – Tribunal Superior do Trabalho
TRT – Tribunal Regional do Trabalho
Juízes do Trabalho

Competência é a medida da jurisdição. Os critérios para a fixação da competência trabalhista são:
a) Pessoal ou material
b) Funcional ou hierárquico
c) Territorial

a) Competência material sempre foi dita pelo art. 14 da CF, com a EC45/04 ela foi ampliada.
- Relação de trabalho, dentre elas as indenizações por danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trab.
- acidente trabalho*
A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar:
- habeas corpus referentes a prisão administrativa (depositário infiel - TRT).
- representação sindical (qq demanda de sindicato)
- direito de greve (questõestrabalhistas e cíveis)

*Se discussão é sobre a caracterização/configuração do acidente de trabalho a ação deve ser proposta na Justiça Comum (a legislação tb denomina justiça ordinária), segundo o STJ.
Sobre este assunto é importante destacar que o acidente do trabalho, equiparado a doença ocupacional, produz efeitos em 3 ramos do Direito: 1º) D. Previdenciário, pois pode gerar percepção debenefícios previdenciários como o auxílio-doença-acidentário, e dependendo do caso auxílio-acidente, prestados pelo INSS; 2º) D. do Trabalho, pois é possível que o empregado acidentado adquira garantia de emprego por 12 meses contra despedida arbitrária ou sem justa causa, do retorno do benefício; 3º) D. Civil, responsabilidade civil do empregador e aos danos materiais e morais decorrentes doinfortúnio laboral.
No tocante a mandado de segurança o entendimento é q se o fiscal do trabalho ou Delegacia Regional do trabalho praticarem ato ilegal, caberá a interposição de mandato de segurança perante o juiz do trabalho (vara do trabalho).

- Súmula 363 STJ – os honorários advocatícios (por contrato) devem ser postulados na justiça comum. Isto não diz respeito a honorários sucumbênciais quenão são devidos na justiça do trabalho.

- Em recente decisão do supremo no conflito de competência nº 7545 do STF se o trabalhador falecer em serviço a competência é da justiça do trabalho.

- O Funcionário estatutário (ADIn nº3395) não postula na justiça do trabalho, diferentemente do funcionário público seletista.

b) competência funcional ou hierárquica
O Juiz da Vara tem competênciaoriginária. O Tribunal, por sua vez, tem em regra competência recursal. Por exceção terá competência originária nos casos de: ação recisória, habeas corpus, mandado de segurança contra Juiz do Trabalho, medidas cautelares, dissídios coletivos e ação anulatórias de cláusulas normativas ajuizada pelo MP do Trab.
Os critérios de fixação de competência material/pessoal e funcional/hierárquica sãoabsolutos, ou seja, podem ser conhecidos a qq momento e extingue o processo em caso de incompetência.

d) competência territorial
Em regra, é o local da prestação do trabalho. Mas o art. 651 da CLT traz as exceções (agente viajante comercial, transnacionais brasileiras, empresa q promove atividade fora do local da contratação).
Esta competência é relativa, se não alegada (por meio de exceção deincompetência em peça apartada ou oralmente) pelas partes haverá prorrogação de competência.
O dissídio coletivo é de competência originária do TRT, se o dissídio abranger mais de uma categoria a competência originária é do TST.

▪ Comissões de Conciliação Prévia (CCP)
Instituídas pelas empresas e sindicatos com representantes dos empregadores e dos empregados (composição paritária) cujaatribuição será tentar conciliar as partes nos conflitos individuais de trabalho.

▪ Legitimação e Representação
O reclamante deve ser capaz. Ente 16 e 18 deverá ser assistido pelo detentor do pátrio poder; e os menores de 16 representados pelo mesmo.
O empregado pode ser representado por um colega de serviço ou pelo sindicato com o único objetivo de justificar a ausência para que o...
tracking img