Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer, de modo geral, para falar nos autos.” O entendimento jurisprudencial do TST é no sentido da não aplicação do dispositivo processual civil em face do princípio da celeridade. De acordo com a OJ 310 da SDI-1 do TST: “Litisconsortes. Prazo em dobro. A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o…

os primeiros vislumbres de organização do conhecimento científico processual em direito processual datam de 1800. 1800 – maior civilista do séc. 19– Pothier – Teoria do Processo como contrato – Pothier leu Rousseau: O contrato Social – a sociedade civil é anterior ao Estado, o direito do indivíduo deve prevalecer sobre a vontade do Estado. Para Pothier o processo é um instrumento de aceitação pelas partes de atuação do juiz. Há, portanto as partes em conflito deveriam previamente assumir…

CAMARGO RILDO DA SILVA ARAUJO SELDA DOS SANTOS MEDINAS VALDINEI FERREIRA RODRIGUES PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Juizados Especiais Cíveis – LEI Nº. 9099/95 PORTO VELHO - RO 2015 CLENIANA DE SOUZA DANIEL FRANÇA DOS SANTOS EDILENE CALIXTO LEITE GRACE MIRANDA DIAS JANUÁRIO RAFAELA SANTOS CAMARGO RILDO DA SILVA ARAUJO SELDA DOS SANTOS MEDINAS VALDINEI FERREIRA RODRIGUES PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Juizados Especiais Cíveis – LEI Nº. 9099/95 Trabalho de pesquisa…

CABIMENTO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Divergência jurisprudencial entre tribunais distintos – art. 896, alíneas a e b, CLT • Violação literal da Constituição – art. 896, alínea c, CLT • Violação de disposição de lei federal – art. 896, alínea c, CLT HIPÓTESES DE CABIMENTO NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO • Violação direta e literal da Constituição – art. 896, §6º, CLT • Afronta à súmula do TST - art. 896, §6º, CLT OBS: Inadmissível recurso de revista no procedimento sumaríssimo…

veículos automotores, ai então aplicasse o Código Penal e Código de Processo Penal e também as Lei 9.099/95 e a Lei dos Juizados. Trata também das possibilidades de multa ao infrator como os procedimentos jurídicos para a situação de condutor na esfera administrativa e penal, embasando ações possíveis na esfera civil, regulando as autorizações de transitar no meio viário dos cidadões. Crimes ambientais (Lei nº 9.605/98) Na Lei de Crimes Ambientais, o legislador observou as…

foi introduzida no ordenamento jurídico de forma genérica, podendo ser concedida desde que preencha todos os requisitos necessários como a prova inequívoca e verossimilhança da alegação, porém a Lei 9.099/95 é omissa quanto à sua aplicabilidade nas esferas do judiciário, gerando discussões e debates entre os magistrados e doutrinadores, onde se constata o entendimento pela corrente majoritária de que é cabível a sua aplicação no âmbito do Juizado Especial Cível, verificando-se como…

disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica ministrada pela professora Maria Cristina Oliveira. Recife 2011 RESUMO SUMÁRIO 1 Introdução 5 2 Justificativa 6 3 Objetivos 9 3.1 Objetivo Geral 9 3.2 Objetivo Específico 9 4 Procedimentos Metodológicos 10 Introdução O habeas corpus e as transgressões disciplinares, como remédio constitucional tão importante é, muita das vezes, cerceado de existir dentro de um sistema jurisdicional militar.…

importância, ao passo que, apresenta as diretrizes que deverão ser respeitadas por todas as Leis posteriores, que formarão ao final o nosso Microssistema Jurídico. O artigo primeiro da Lei 9.099/95 prevê a criação dos Juizados Especiais na esfera Cível e Criminal, ratificando a legitimidade de criação instituída pela Constituição Federal e assinala ainda as funções atribuídas aos Juizados, quais sejam, a tentativa de conciliação e o processo, julgamento e execução nas causas de…

vítima e a aplicação não privativa de liberdade. - OBJETO DA LEI: Infrações de menor potencial ofensivo, Contravenções penais e crimes com pena máxima inferior a 01 ano. - OBJETIVO DA LEI: Desafogar os sistemas carcerários e judiciários, adoção de procedimento simples e célere, aplicação de penas com caráter mais social e menos punitivo. - SÃO CARACTERÍSTICAS DA LEI 9.099/95: Denúncia oral, Diligencia em horário noturno e em qualquer dia da semana, Conciliação, Aplicação imediata de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVIL COMARCA DA CAPITAL. FRANCISCO DE PAULA NUNES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, militar, portador da cédula de identidade nº 703937-9, expedida pela Marinha do Brasil, inscrito no CPF, sob o nº 920.073.253-49, residente e domiciliado na Rua Presidente Dutra n° 101, São Gonçalo, RJ, CEP.: 24.799-000, vem a V.Exa., propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUMULADA COM REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR E DEVOLUÇÃO EM…