Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

das decisões, tais como as penhoras on-line, despersonificação da pessoa jurídica e outras ferramentas postas a disposição do magistrado para efetivar o andamento da execução trabalhista. Neste meio, durante muitos anos uma discussão que paira na esfera do Direito Processual do Trabalho, mais especificamente no que tange o Processo de Execução Trabalhista, trata da possibilidade de penhora de valores recebidos a título de salário pelo Executado (em geral empregador). Isto porque,…

majoritário, cuja a ampliação desse conceito, abrange aos juizados estaduais. Então, o nosso ordenamento jurídico ganhou um importante aliado para que haja uma maior rapidez no processamento dessas ações. O trabalho visa então, analisar como o procedimento das ações penais de menor potencial ofensivo, alcançou uma maior celeridade com a criação dos juizados especiais criminais, frente a morosidade do nosso ordenamento jurídico penal. Este estudo baseia-se na revisão de normas…

PROCEDIMENTOS COMUNS O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma

aqui a importância do procedimento sumaríssimo para a sociedade, bem como suas peculiaridades, ressaltando seus diferenciais em comparação com a regra geral do Código de Processo Civil em vigor, bem como as pessoas que figuram a relação jurídico-processual, desde as partes legitimadas para integrar o processo às pessoas dos juízes leigos e conciliadores. Completamos o estudo da Lei dos Juizados Especiais através de uma breve análise sobre os recursos previstos nessa esfera, enfocando…

data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL SUBSIDIÁRIA CPC, Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos…

federais previdenciários. III. A importância da prova no processo previdenciário. IV. O direito de acesso à justiça e às instâncias recursais. V. O aproveitamento judicial das súmulas do CRPS. VI. Conclusão. Palavras-chave: Previdenciário. Processo civil. Processo Previdenciário. I – Introdução Em um momento histórico de relativa crise de importantes instituições pátrias, com cobranças muito duras, no nosso campo de atuação profissional, em relação à atuação do Poder Judiciário e também…

A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099/95 NOS DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO. Débora Priscila Cavalcanti 1 Liliam Radünz 2 Sumário: 1. Infrações de Menor Potencial Ofensivo e a Lei nº. 9.099/95 e seus Institutos Despenalizadores. 2. O Estatuto do Idoso e a Aplicação do Procedimento Previsto na Lei dos Juizados Especiais. Referências. Resumo: O artigo 94 da Lei nº. 10.741/03, dispõe sobre a aplicação do procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95 aos crimes definidos…

infração indica procedimento especial e também se enquadra no conceito do art. 61 da Lei 9.099/95 (infração de menor potencial ofensivo). Diante disso qual o procedimento aplicável: o especial ou o sumaríssimo?" - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: estão elencados no Código de Processo Penal (CPP) e em Lei Extravagante {elencados: procedimento que apura crimes dolosos contra a vida (art. 406 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a honra (art. 519 e seguintes); procedimento que…

insegurança e disparidade de entendimento em questões idênticas. (BULOS, 2010, p. 560) Efeitos: Deverá ser obrigatoriamente seguida  pelos demais órgãos do Poder Judiciário  e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Procedimento:  De ofício (STF) ou por provocação,  mediante decisão de 2/3 dos seus membros,  após reiteradas decisões sobre matéria constitucional Súmula vinculante Objetivo:  A validade, a interpretação e a…

acórdão de fls. que apreciou o Recurso Ordinário do Apelante, opôs Embargos Declaratórios objetivando sanar os vícios nele existentes. O Recorrente demonstrou em embargos as obscuridades e omissões a respeito da conversão do rito processual para sumaríssimo. Demonstrou ainda a omissão e obscuridade da fundamentação do julgado, com relação a condenação subsidiária, sem a correspondente prova de que o Reclamante prestou serviços para a 2ª Reclamada, ora Recorrente. Como se…