Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

fosse sindicalizado, nessa instancia não havia recurso em via de regra, não tinha legitimidade para recorrer, conseguira pelo Ministério do Trabalho que levava mais de 6 meses para decidir. Em 1941, antes a justiça do trabalho ainda pertencia a esfera administrativa do Ministério do Trabalho, a partir de então passou a ser órgão autônomo, se aproximou do Poder Judiciário, mesmo ainda pertencendo ao Ministério do Trabalho, desvinculando-se apenas em 1946. Ainda em 1941, dividiu-se em…

que ele arrume o processo. 4- Oralidade na justiça do trabalho o empregado pode ir à justiça do trabalho e falar que trabalhou para uma pessoa e será colocado a termo o que ele disser. 5- Princípios da Conciliação - art. 114 do Código de Processo Civil - art. 764 da CLT 6- Princípios da Simplicidade das Formas - Despersonalização do empregador o juiz fica liberado do relatório. - Desconsideração da personalidade jurídica do empregador é aplicada na justiça do trabalho. Obs.:…

julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. No entanto, a Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais na esfera federal, passou a considerar como infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa (art. 2º, parágrafo único). Assim,…

previstos na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) NÂO são aplicáveis à justiça eleitoral (art. 90-A). • Se um militar praticar um crime doloso contra a vida, de tortura, de abuso de autoridade e facilitação de saída de preso contra civis (pessoas comuns), será julgado pela justiça comum, não sendo julgado pela justiça militar. • A justiça militar estadual – julga apenas os PM’s e os bombeiros militares. • A justiça militar federal – julga os membros das forças…

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL JOÃO PESSOA 2011 LOUYSE DE ARAÚJO MARQUES COMPETÊNCIA E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL Trabalho de conclusão de curso apresentado como pré-requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Paraíba. Área: Direito Processual Civil. _____________________________ Orientador: Prof. MSc. Fábio…

Processo e Procedimento Penal 02/03/2011 – Aula 01 As leis 689/08 e 719/08 alteraram o Procedimento do Processo Penal O Processo Penal tem 2 ritos: Comum e Especial Tendo rito especial esquece o comum O rito pode ser: Ordinário / Sumário / Sumaríssimo Havendo 2 crimes comuns com ritos distintos são classificados de forma diferente. Ordinário e Sumário, neste caso se houver conexão joga para o rito da maior pena. Ex: Furto e porte de arma Furto pena de 1 a 4 anos – rito…

a JT julga danos morais, direito de greve, reintegração de posse de áreas tomadas durante greve, Ação de responsabilidade civil, critério de fixação de indenização, questões previdenciárias, etc. A EC45 de 2004 ampliou a competência do juiz do trabalho. O PT é autônomo diante do Proc Civil? Era pois tinha institutos particulares. Após EC45 o PT sofre cargas do Proc civil e essa autonomia já não é absoluta. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRABALHO. Vara do Trabalho (Juiz do…

imóveis LÍCITOS. Só cabe durante o processo, não cabe na fase pré-processual (Inquérito Policial) e desde que haja certeza da infração penal e indícios suficientes de autoria. 9. CABIMENTO – recai sobre bens imóveis de origem lícita. 10. PROCEDIMENTO – Art. 135, CPP. 11. RECURSO – da decisão do juiz de 1 grau que nega ou determina a hipoteca legal cabe o recurso de apelação. 12. LEVANTAMENTO – devolução dos bens que foram hipotecados, quando houver prestação de…

Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio a Lei 9099/95 que regulamentou o dispositivo constitucional e definiu no art. 61 o…

a responder a citação. Na Justiça do Trabalho se a parte não contestar, os fatos alegados pela outra parte é tido como verdadeira, salvo exceções. __ APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS INTERPRETAÇÃO: é a mesma aplicação do processo civil, porém será aplicadas as de direito material do trabalho. INTEGRAÇÃO: usos e costumes, jurisprudência, doutrina etc. VIGÊNCIA NO TEMPO: a lei entra em vigor 45 dias após sua publicação, caso não tenha disposição em contrário. VIGÊNCIA…